Jurisprudência sobre
chave falsa

751 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mora da vendedora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadimplemento. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICIPANTE DA REDE SUS. AUTORA QUE TEM QUEIMADURAS PROVENIENTES DO USO INDEVIDO DE BISTURI ELÉTRICO NO PARTO POR CESARIANA, OCASIONANDO LESÕES GRAVES E CICATRIZES DE GRANDE EXTENSÃO NA REGIÃO LATERAL DO ABDÓMEN ATÉ AS PERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CR/88 E 43 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM MONTANTE ACIMA DO VALOR ARBITRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE DANOS ESTÉTICOS NA SENTENÇA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR ALCANÇADO NA CONDENAÇÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO ESTÉTICA DAS LESÕES. EXEGESE DA SÚMULA 372/STJ. ALÉM DISSO, O FATO DE O TRATAMENTO DAS LESÕES TER DE OCORRER EM CONCOMITÂNCIA COM O PUERPÉRIO E OS CUIDADOS COM A FILHA RECÉM-NASCIDA SÓ INCREMENTARAM O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por José Pereira Chaves. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. MORAS DAS RÉS CONFIGURADA. ATRASO DE 20 MESES. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00

(dez MIL REAIS). PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PRESTIGIADA. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Tribunal estadual assentou que as quantias cobradas do comprador não estavam vinculadas à entrega do imóvel. Cláusula clara e de fácil compreensão. Reexame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Anatocismo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, conforme disposto no contrato, assentou que o negócio da compra e venda de imóvel não vinculou o pagamento do saldo do preço à entrega das chaves, bem como destacou serem as cláusulas claras e de fácil compreensão. A pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento das cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a data da entrega das chaves do imóvel, assim como acerca do respectivo acervo probatório, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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759 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença, decorrente de ação de despejo. Preliminar em contrarrazões de litigância de má-fé, afastada. Insurgência da executada contra a r. decisão que, diante do questionamento da Perita, confirmou que o valor a ser executado é líquido, sendo que o valor histórico é aquele apontado na emenda da inicial. Agravante que alega que deve ser indeferia a solicitação da Expert e que a sentença deve ser liquidada, com apuração do valor devido com ajustes no valor do locatício do mês da entrega das chaves e proporcionalidade da multa, exclusão do valor do IPTU por falta de apresentação de comprovante e exclusão dos danos ao imóvel. Impossibilidade. Sentença líquida e certa, confirmada em recurso, já transitada em julgado. Matéria preclusa, que não mais pode ser discutida em fase de execução. Sem demonstração dos argumentos deduzidos pelo agravante, aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Decisão suficientemente motivada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ.

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762 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pela incorporadora com alegação de ilegitimidade passiva, ante a alienação do imóvel, já transmitido em definitivo ao adquirente. Pertinência. Jurisprudência vinculante do STJ no sentido da responsabilidade dos adquirentes somente a partir de sua imissão na posse, com ciência inequívoca do condomínio, aplicável em relação a compromissos de compra e venda (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min, Juiz Felipe Salomão, j. 8/4/2015, DJe 20/4/2015). Hipótese diversa da dos autos. Adquirente que é proprietário, nessa condição tendo inclusive transferido a unidade, por meio de alienação fiduciária em garantia, a instituição financeira. Falta de entrega das chaves ao adquirente, motivado pelo descumprimento de suas obrigações, que não retira dele a condição de efetivo condômino. Responsabilidade do proprietário por encargos inclusive anteriores à aquisição do domínio, em face do caráter propter rem da obrigação. Embargos procedentes. Sentença de improcedência reformada, com acolhimento da lide incidental e extinção da execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim

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763 - TJSP. Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO IRMÃO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DE TODAS AS PARTES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

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766 - TJSP. Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por

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767 - TRT3. Cumprimento. Agravo de petição. Termo de ajustamento de conduta (tac). Empregados com deficiência e reabilitados. Não preenchimento das vagas. Lei 8.213/1991, art. 93.

«No caso em análise, resta claro que não houve violação ao Lei 8.213/1991, art. 93, pois a agravante comprovou as várias tentativas de atendimento à cota legal, nos termos do TAC firmado entre as partes, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, em razão da falta de candidatos aptos a exercer as funções existentes em seu quadro social. Não houve, pois, descumprimento voluntário dos termos do TAC pela agravante, o que implica, necessariamente, no afastamento da multa cominada no título executivo extrajudicial, declarando-a inexigível. A decisão, todavia, não importa na desoneração da agravante da obrigação legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93, devendo manter abertas as vagas bem como a busca pelo preenchimento das cotas para inclusão no trabalho das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados do INSS.... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. NO CASO, A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, PORQUE O ADVOGADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU O DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL. 2. DIANTE DA NORMATIVIDADE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO INDEFERIR A INICIAL, ANTE A INÉRCIA DO PATRONO DA RECORRENTE EM REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO. 3. NOTE-SE QUE A HIPÓTESE TRAZIDA À LUME NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. ART. 485, §1º, DO CPC, O QUAL EXIGE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 DIAS, UMA VEZ QUE CUMPRE AO ADVOGADO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL, RAZÃO PELA QUAL É VÁLIDA E SUFICIENTE A SUA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 4. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SEUS REGISTROS NA ENTIDADE DE CLASSE E JUNTO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE A MUNICIPALIDADE CONSIGA DEMONSTRAR TAL DESNATURAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRA, NA FORMA DO ART. 9º §3º DO DECRETO-LEI 406/68. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras. Precedentes deste Tribunal. Mora caracterizada no caso dos autos. Cabimento da condenação a título de cláusula penal moratória. Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Devolução das cotas condominiais cobradas antes da efetiva entrega da unidade que se impõe. Tema 886 do STJ. Reconhecida a falha na prestação de serviços, correta a fixação de condenação em danos morais em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19, COM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SUA CORRETA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA EQUIVOCADO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEM PROVAS DE PREJUÍZO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM EM 02/04/2000, POUCO DEPOIS DE DEFLAGRADA A PANDEMIA. FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM 05/05/2023, COM A INCORPORAÇÃO DO COMBATE À DOENÇA NO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO TORNA DESNECESSÁRIOS PLANOS DE CONTINGENCIAMENTO ATUALMENTE. ESVAZIAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.555/2007 QUE INSITIUIU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. ALEGAÇÃO DE QUE A INOVAÇÃO LEGAL EQUIPAROU A EXIGÊNCIA AO CARGO DE MONITOR PARA FORMAÇÃO COMPLETA DE NÍVEL MÉDIO EQUIPAROU OS INGRESSANTES ATRAVÉS DO CONCURSO DE 2005, A QUEM SÓ FOI PEDIDA A FORMAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR FALTA DE ISONOMIA E AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO ATUOU NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS VIOLADORES DE ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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775 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Construtora. Responsabilidade solidária. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Lucros cessantes. Programa minha casa minha vida. Transcurso do prazo de entrega das chaves. Prejuízos dos compradores. Presunção. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ECOLEVY 2024, AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO E BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE JÁ SE REALIZOU. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE MERECE SER PROFERIDA, EVIDENCIADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. NO ANO ANTERIOR, HAVIA FORTES INDÍCIOS DE USOS DE ROYALITIES PARA CUSTEIO DO EVENTO, VERBA QUE DEVE SER DIRECIONADA A SAÚDE E EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A FONTE DE CUSTEIO. EVIDENCIADO PERIGO NA DEMORA, PELO POSSÍVEL PREJUÍZO À NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS E AO PRÓPRIO PACTO FEDERATIVO.NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE QUE SE APURE A INTERVENÇÃO DO PREFEITO NO FEITO E SEU EVENTUAL AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR A BUSCA A DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO ECOLEVY 2024, SOB PENA DE MULTA PESSOAL DIÁRIA A SER PAGA PELO PREFEITO, PREJUDEICADO O PEDIDO PARA QUE O EVENTO NÃO SE REALIZASSE.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2015 SEREM INFERIORES A 274 UFIRS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO REFUTANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A PRESENTE AÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM 27/12/2018, É NOTÓRIO QUE NÃO OCORREU O LUSTRO PRESCRICIONAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. OBSERVA-SE DOS VALORES PRESENTES NA CDA E DO VALOR DADO A CAUSA, R$5.100,02 (CINCO MIL E CEM REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE O MONTANTE NÃO É INFERIOR A 274 UFIRS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DA REGULARIDADE PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO ANTE OS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAREM ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO PARA COBRANÇA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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779 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... (Continua)

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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS, TELEFONE CELULAR E DOCUMENTOS PESSOAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória e indenizatória, julgou improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da improcedência dos embargos à execução. Desse modo, não constam do acórdão recorrido os defeitos previstos nos citados dispositivos do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

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783 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que extinguiu o despejo e julgou parcialmente procedente a cobrança. Insurgência de ambas as partes. Recurso dos autores. Inconformismo dos locadores relativamente à exclusão do cálculo da cobrança os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) previstos no contrato. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Cobrança concomitante com a verba fixada pelo juízo enseja bis in idem. Exclusão mantida. Recurso da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Disposição na avença contratual de 2018 que estabelece que o valor do aluguel é sobre o mês vencido. Termo final dos alugueis na data da entrega das chaves em juízo, conforme orientação do C. STJ. Valores de IPTU que somente foram pagos quando da apresentação da contestação, de modo que devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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784 - TJSP. Empreitada. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual e perdas e danos. Conquanto não haja nos autos documento formalizando a conclusão da obra, os elementos coligidos, especialmente as provas oral e pericial, convencem de que foi entregue antes mesmo do prazo ajustado no aditivo contratual firmado pelas partes. Quanto aos supostos vícios construtivos, o exame técnico levado a efeito por profissional qualificado, de confiança do juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, foi taxativo ao concluir que as anomalias no imóvel decorrem da falta de manutenção, de responsabilidade do proprietário. Possuindo o autor as chaves do portão e estando abertos os apartamentos, não havia qualquer impedimento para que procedesse à limpeza das calhas, o que teria evitado o acúmulo de águas pluviais e, consequentemente, as infiltrações verificadas. O receio de perda da garantia é descabido, pois a providência em questão se insere na manutenção básica do imóvel, não implicando qualquer interferência nos serviços específicos para os quais a apelada foi contratada. Sentença de improcedência mantida.

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785 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes por desinteresse pessoal. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Orientação do STJ no sentido de não aplicação da referida lei aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor. Adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019). Arras com natureza confirmatória, a serem incluídas no montante passível de restituição. Sentença recorrida, que fixou o percentual de retenção em 20% das quantias adiantadas pelos compradores, reformada nesse limite. Descabimento da cobrança de taxa de fruição, ante a falta de prova de efetiva entrega das chaves aos adquirentes, ou mesmo de sua incorporação ao pool hoteleiro a ser instalado no local, inexistindo notícia de ocupação efetiva. Correção monetária sobre os valores pagos, para efeito de restituição, contada desde os efetivos desembolsos. Sentença parcialmente reformada. Apelação das rés parcialmente provida

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva que não podem ser acolhidas, eis que, os vícios construtivos que a autora pretende ver sanado se refere, unicamente, ao imóvel da autora e não ao condomínio. ... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que indeferira o benefício.

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788 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

obrigação a cargo da construtora consistente na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta somente resta adimplida quando da entrega das chaves, sendo a data de expedição do habite-se irrelevante para tanto. O atraso na entrega de imóvel acima do razoável caracteriza dano de cunho moral. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento com turma ampliada. Ação de indenização, restituição de valores, rescisão de contrato. Atraso na entrega das chaves. Falta de habite-se. Inviabilidade de tirar financiamento bancário. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de mora da construtora e invocação recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 942, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... (Continua)

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790 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.

Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONCLUINDO QUE, APÓS A EMISSÃO DO REFERIDO TERMO E CONSEQUENTE RETIRADA DA ATRIBUÍDA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NO IMÓVEL APRESENTOU ELEVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O PERITO, NO QUESITO 9, DEIXOU CLARO QUE ¿A MÉDIA APURADA DE 214 KWH APRESENTA-SE SUPERIOR AO REAL PERFIL DO CONSUMIDOR (130 KWH)¿. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO ORA QUESTIONADO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A ELE CORRESPONDENTES PELA MÉDIA APURADA PELO I. EXPERT (130 KWH), À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS À MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO LAUDO, (II) E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA/RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESTE JULGADO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.

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793 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. ... (Continua)

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794 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO ORA AUTOR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO art. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO SUA CITAÇÃO E TERIA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO, CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 966, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS REALIZADOS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), BEM COMO POR OUTROS PARTICIPANTES. DECISÃO QUE MANTÉM NO POLO PASSIVO RÉUS QUE CELEBRARAM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM POSTERIOR ADESÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DE TAIS RÉUS. O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA ABRANGE FATOS APURADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NO STJ E «CORRESPONDENTES INFRAÇÕES CIVIS-ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM CONEXAS". EM SEU TERMO DE ADESÃO, O PARQUET ESTADUAL RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PENALIDADES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTENTE INTERESSE DE AGIR NA PRESENTE PERSECUÇÃO. AINDA QUE O PEDIDO SE RESTRINJA A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE, SERIA ESVAZIADA DE UTILIDADE. RECURSO PROVIDO, FIM DE EXCLUIR OS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A TAIS RÉUS SEM RESOLUÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência. Reparação civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Descumprimento por parte do comprador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta das condições. Ausência de ilicitude ou abusividade na retenção das chaves do imóvel. Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido. Descabimento da tese de adimplemento substancial do contrato. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

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800 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Chaves. Atraso na entrega. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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