Jurisprudência sobre
chave falsa
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901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, A DESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, A QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADA. COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS, a Lei 4.591/64, art. 51, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, SEJA QUAL FOR SEU REGIME, DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A QUEM CABERÃO AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENCARGOS DEVIDOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA XV-2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O INTERREGNO TOLERADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (MARÇO/2013), DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE (ABRIL/2013), SALVO SE O IGP-M FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, CABENDO À PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESSE ÍNDICE, ATÉ O MOMENTO EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OPERADA. RESP 1.551.956/SP. SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Preliminar. Ilegitimidade passiva da 2ª apelante. Rejeição. Aplicação da Teoria da Asserção. Evidente parceria comercial entre vendedora e construtora - pertencentes ao mesmo conglomerado econômico - para incremento de suas atividades empresariais, o que atrai a solidariedade prevista no CDC. Mérito. Atraso na entrega do imóvel que ficou incontroverso nos autos. Teses ventiladas para supostamente justificar o atraso e afastar a responsabilidade que não merecem prosperar, pois inoponíveis aos adquirentes e estranhas aos fatos em exame. Configurada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Despesas a título de alugueres, IPTU e cotas condominiais havidas no período compreendido entre o termo final do prazo de tolerância (30/06/2015) e a efetiva entrega das chaves do imóvel (07/04/2016) que foram devidamente comprovadas nos autos e decorrentes da falha na prestação de serviços por parte das fornecedoras. Danos morais in re ipsa. Violação a direitos da personalidade dos apelados. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima, à situação econômica e à reprovabilidade da conduta dos ofensores. Atraso na entrega de imóvel de oito meses além do término do período de tolerância. Valor de R$ 4.000,00 para cada consumidor que se mostra aquém da justa reparação merecida no caso concreto e dissonante de precedentes da Corte. Porém, à mingua de recurso dos consumidores para majoração e diante da vedação da reformatio in pejus, é defeso ao tribunal promover a exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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903 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por espólio, visando a responsabilização solidária dos locatários e fiadores pelos valores inadimplidos no período de 03/10/2014 a 05/12/2016. Na origem, foi reconhecida a responsabilidade de parte dos requeridos, com condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, apontando-se, ainda, inconsistência no dispositivo da sentença quanto à fixação dos honorários. ... ()
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904 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prévia oposição de aclaratórios na origem. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Afastamento. Indicação de normativo inexistente no ordenamento jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016), o que ocorreu. ... ()
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905 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.
«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... ()
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906 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.
«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇões - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPETiÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - Mora da ré incontroversa - Unidade entregue após escoado o prazo previsto no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias - Unidade não entregue na data da expedição do «Habite-se por motivos alheios à vontade do comprador - TERMO FINAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ - Data da efetiva entrega das chaves - Súmula 160 deste E. Tribunal - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Não ocorrência - Entraves administrativos que atrasaram a conclusão das obras, fatores climáticos ou falta de mão de obra que são inerentes ao exercício da atividade da requerida - Inteligência da Súmula 161 deste Eg. Tribunal - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - Juros de obra que não são devidos no período de atraso na entrega da unidade, incidindo apenas a correção monetária mas com aplicação de indexador mais benéfico ao consumidor - Matéria pacificada pelo STJ, Tema 996 - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Precedentes do STJ DANOS EMERGENTES - - Sentença citra petita - Possibilidade de análise nesta sede - Lucros cessantes configurados - Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP) - RECURSO da ré IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES
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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial preclusa, ante a conduta da ora apelante, que por tal não pode ser premiada. Necessidade de restituição do que indevidamente exigiu da hipossuficiente, em dobro, devida. Dever de pagar o quanto necessário ao restabelecimento da higidez do imóvel, de rigor, também, à míngua de prova de que tivesse o bem - novo - sido alienado no (péssimo) «estado (sem janela instalada e presença de infiltrações, dentre outras mazelas, inclusive). Lado outro, atraso de dois meses quanto à entrega das chaves não tem o condão de impor o pagamento de multa da ordem de 10% sobre o valor do contrato - porque cumprido. Redução do percentual para 1% possível (0,5% ao mês de atraso, equivalente ao valor do aluguel), consoante propugna o CCB, art. 413. Por fim, reembolso de locativos não demonstrados não pode ser mantido; muito menos obrigação de reparar inexistente dano moral. Fatos que não desbordaram do que ordinariamente pode ocorrer. Diminuta falha que não pode informar enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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909 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de locação de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.
1. Contexto fático: o autor alugou da ré veículo para exercer atividade de motorista por aplicativo - Enquanto transportava um passageiro, foi vítima de roubo, com emprego de violência - Houve subtração das chaves do bem, mas não do automóvel em si - A locadora cobra R$ 2.000,00 de participação obrigatória, sobre o que se insurge o autor. Pede, também, indenização por danos morais. 2. Inexigibilidade do débito - A participação obrigatória incide quando é contratado algum serviço de proteção (item 1.13, das condições gerais) - Na espécie, o autor/apelado não contratou nenhuma modalidade de serviço de proteção, conforme confessado pela ré em contestação - Por isso, e nas circunstâncias do caso concreto, é abusiva a disposição contratual que exige o pagamento dessa participação (art. 51, IV, CDC) - Nesse ponto, mantém-se a sentença. 3. Dano moral - Ocorrência - Exigência de valor indevido - Autor que foi vítima de roubo, mediante violência física, com traumatismo craniano - Ré que, mesmo ciente desse fato, exigia do autor a comunicação do fato criminoso no espaço de tempo de 1 hora após o crime, sabendo que isso era humanamente impossível - Além disso, cobrou-se do autor valor não previsto no contrato, com evidente distorção das cláusulas contratuais ajustadas - Constrangimento evidente - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$5.000,00, à falta de demonstração de cobrança vexatória.Sentença parcialmente modificada - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de consignação de chaves c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações à penhora e ao cumprimento de sentença que foram apresentadas pelas executadas. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado pelo exequente foi calculado em conformidade com as condenações impostas pelo pronunciamento judicial que ampara a propositura do incidente de cumprimento de sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso de execução. Diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome das executadas era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 854. A jurisprudência pátria tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. No caso em tela, inexistem elementos hábeis a demonstrar que os ativos financeiros bloqueados em nome das executadas sejam imprescindíveis para assegurar a subsistência das referidas litigantes, o que justifica a preservação da constrição incidentes sobre as referidas importâncias. Pretensões de reconhecimento de excesso de execução e de reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros encontrados em nome das executadas não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALAGA A AUTORA QUE LOGO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, PASSOU A SOFRER COM DANOS NA PAREDE E NO PISO DO QUARTO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO E VAZAMENTOS. DIVERSAS RECLAMAÇÕES JUNTO À EMPRESA RÉ, COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, AS QUAIS SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ARGUMENTA A RÉ, ORA APELANTE, DE FORMA GENÉRICA, QUE OUTRAS SITUAÇÕES PODERIAM TER CAUSADO OS PROBLEMAS NARRADOS NOS AUTOS, COMO A INSTALAÇÃO DE PISO NO BANHEIRO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANOS NA PAREDE E NO PISO DO QUARTO, ADJACENTES AO BANHEIRO, COM FORTES INDÍCIOS DE INFILTRAÇÃO DECORRENTES DE TUBULAÇÃO QUE PASSA NA COLUNA DÁGUA DO IMÓVEL, DESTACANDO QUE A SIMPLES INSTALAÇÃO DE PISO SOBRE PISO NO BANHEIRO NÃO SERIA A CAUSA DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ A PROMOVER OS REPAROS NECESSÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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912 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO O RISCO DO NEGÓCIO SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DE CINCO MESES. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO TEMA 966 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E MORADIA, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Imobiliário, do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), ressarcimento (danos materiais) e de aplicação de multa contratual. Sentença de procedência parcial, acolhendo os pedidos de revisão do saldo devedor pelo IPCA, a partir de outubro/2010, com ressarcimento, de forma simples, do valor cobrado em excesso, e aplicação de multa contratual, por atraso na entrega do imóvel. Termo final alternativo para conclusão das obras, fixado no item 5, do Quadro Resumo, que se revela abusivo, nos termos da norma contida no CDC, art. 39, XII. Termo final para o cumprimento das obrigações das promitentes vendedoras (parte ré) que deve ser fixado em abril/2010. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Termo final efetivo para a entrega do imóvel que deve ser fixado em outubro/2010. Saldo devedor, a partir de novembro/2010, que deve sofrer reajuste pelo IPCA (índice de preços ao consumidor), em conformidade com a tese jurídica fixada pelo E. STJ (Tema 996, item 1.3). Chaves do imóvel que somente foram entregues aos 30/11/2012, por ausência de quitação do saldo devedor, ato que somente ocorreu aos 31/10/2012. Não caracterização de falha na prestação dos serviços ou atraso na entrega do imóvel. Ausência de justa causa para aplicação de multa contratual em desfavor da parte ré. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Busca em sites através de palavras-chaves. Rescisão do contrato e invalidade da emissão de duplicata. Ausência de quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida de maneira inequívoca pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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915 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. TERMOS REFERENTES A QUATRO CASAS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, §6º DA CF/88 E 14 DO CDC. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. SÚMULA Nº330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. QUANTO À CASA 02, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, UMA VEZ VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE CONSUMO POR LONGOS PERÍODOS. CONSUMO ZERADO TRAZ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRECEDENTES. QUANTO À CASA 117, ESTÁ PROVADA VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DO ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA Nº256 DO TJRJ. TOI ALEGANDO DESVIO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE PODERIA PROVAR O VÍCIO NO MEDIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZADA A FALHA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.608 ¿ RS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI REFERENTE A CASA 117, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TOI E A INDENIZAR DANOS MORAIS COM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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917 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A UNIDADE COMPROMISSADA POSSUÍA 2 (DOIS) QUARTOS, AO PASSO QUE ELA POSSUI 1 (UM) QUARTO. ADMISSÃO PELA RÉ DE ERRO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA: A) CONDENAR A RÉ A ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUE SEJA ENTREGUE IMÓVEL SIMILAR (COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES) DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS CONSUBSTACIADAS NA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O IMÓVEL DE UM QUARTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA E O DE DOIS QUARTOS NO MESMO EMPREENDIMENTO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DETERMINA O CDC, art. 6, III E QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO. SALIENTA-SE QUE QUE O PEDIDO AUTORAL QUANTO À EMENDA DA INICIAL NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDOMINIAIS PRECLUSO, INCLUSIVE, EVITANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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918 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Contrato de compra e venda de imóvel - apart-hotel - firmado sob o regime de construção por administração. Atraso na entrega das chaves. Alegação de excesso no valor do custo da obra. Autores que buscam ressarcimento pelo dano material sofrido. Sentença de procedência. Recursos das sociedades demandadas. Inequívoca afronta ao disposto na Lei 4.591/64, art. 58. Patente desvirtuamento do contrato que acarreta a responsabilidade da construtora e incorporadora, no tocante à rescisão contratual e restituição de valores. Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta. Regime de construção por administração, regido pela Lei 4.591/1964. Empresas que figuram no polo passivo da demanda ( Construtoroa Calper Ltda e TC Nexus Empreendimentos Imobiliários Ltda) como vendedora, construtora e incorporadora ao mesmo tempo. Estrita observância aos ditames da legislação consumerista. Falha na prestação dos serviços, devidamente demonstrada nos autos pela parte autora. Empresas contratadas que não comprovaram a ocorrência de fortuito externo. Quem assume os ônus decorrentes da venda da unidade são as empresas demandadas, não os autores/ compradores e isso, porque, não se aplica ao presente caso, a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Inexistência de pedido ou condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Juros e correção monetária corretamente fixados. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Juros de mora que incidem da citação, em se tratando de relação contratual (art. 405 do CC). Acerto do julgado de Primeiro Grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.
- Apresente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... ()
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921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que, em 26 de janeiro de 2016, adquiriu uma unidade residencial do «Condomínio Residencial Completo - Nova Iguaçu junto a parte ré. Relata que o prazo para entrega das obras seria dia 31 de janeiro de 2016, somando-se a esta data o prazo de prorrogação de 180 dias, e que a data final seria para 31 de julho de 2016. Ocorre que a entrega das chaves só ocorreu em 25/08/2016. Alega, ainda, ter sofrido cobranças referentes a taxa de obra e taxa SATI, que reputa indevidas. Por isso, requer a condenação das rés a pagar multa contratual, no valor de R$ 841,96; a condenação das rés a pagar indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação das rés a devolver, de forma simples, os valores pagos a título de taxa de obra, no montante de R$ 1.076,04; e a condenação das rés a devolver, em dobro, o que teria sido pago a título de taxa SATI, na soma de R$ 800,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.906.618 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a consequente isenção ao pagamento das custas remanescente, na forma do art. 90, §3º, do CPC, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §10º, do mesmo diploma legal. ... ()
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923 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Júri. Induzimento a suicídio e delito conexo de maus tratos. Submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabimento. Imputação de delito de «submissão de criança ou adolescente a tratamentos vexatório ou constrangedor. Inviabilidade. CP, art. 122.
A peça vestibular ao imputar ao acusado a prática do delito tipificado no CP, art. 122, é certo, aponta uma das «formas do crime em questão: induzimento. Impõe-se, então, invocar a autoridade científica de quem a tem, inconcussa: o mestre NÉLSON HUNGRIA: ... ()
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924 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Locação de imóvel. Alagamento. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos da contadoria judicial. Pretensão de rediscussão de matéria objeto de sentença transitada em julgado. Honorários advocatícios.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Na ocasião, consignou-se, outrossim, que a interpretação das normas contidas no CPC/2015, art. 1.002 e no § 1º e CPC/2015, art. 1.021 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INÉPCIA DO RECURSO DA PARTE RÉ POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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928 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro de Veículo - Ação de Cobrança - Alega o autor que celebrou com a requerida um contrato de seguro de veículo, informa que deixou o automóvel em um estacionamento, que ao retornar, constatou que o veículo não estava no local, nem as pessoas que o haviam atendido, sendo que se tratava de falso estacionamento, que em contato com a requerida para pagamento do seguro, lhe foi informado da recusa da cobertura, alegando cláusula de exclusão em hipóteses de estelionato, extorsão e apropriação indébita, que na circunstância de o autor ter entregue as chaves aos criminosos caracteriza apropriação indébita - Sentença de procedência - Apelação da seguradora requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14, 47 e 51, § 1º, I, II, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroverso nos autos a abusividade da denegação da cobertura, no qual, se obriga o segurador o pagamento do prêmio, garantindo o interesse do segurado, inteligência do art. 757, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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929 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Embargante pretende a extinção de execução ajuizada pelas embargadas para a cobrança de valores em aberto relativos a contrato de locação comercial celebrado entre as partes no ano de 2.022, aduzindo que as chaves do imóvel sequer lhe foram entregues e que a locação não teria se aperfeiçoado, pois, anteriormente à posse, teria havido rescisão contratual por culpa das locadoras, já que o imóvel locado não se apresentava em condições para o uso pretendido. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Tese sustentada pelo embargante que não possui traço de verossimilhança. Celebração de contrato recebendo posse do imóvel em data posterior à vistoria na qual se alegou falta de condições do imóvel.Documentos juntados, posteriores ao início da locação, que não demonstram sequer a ciencia das locadoras quanto à intenção de recisão contratual. Notificações apócrifas, cujo envio e recebimento não foram demonstrados. Locatário que, no ato da contratação, declarou ter vistoriado o imóvel, que se encontrava em perfeitas condições de uso. E-mails juntados cujo correto endereçamento não foi demonstrado. Avisos de recebimento que, apesar de conterem a assinatura do recebedor, não comprovam o conteúdo da carta enviada, não servindo, portanto, à demonstração de recebimento pelas locadoras de qualquer notificação. Motivos para a rescisão posteriores à contratação que demandavam a propositura de ação autônoma, visando a rescisão do contrato. Autora que, com lastro no conjunto probatório produzido nos presentes embargos, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda, com improcedência da lide reconvencional promovida pelos corréus-fiadores. (ii) Insurgência dos fiadores. Apelo que se limita a questionar o desfecho dado à lide principal. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. (iv) Preliminar de nulidade por falta de juntada de documento tido por essencial à propositura e bom desenvolvimento do feito. Inocorrência. Ausência de apresentação do contrato social da corré locatária que não inviabiliza de qualquer modo o exame da causa. Documento que, ademais, estava ao alcance dos apelantes, podendo ser facilmente obtido em pesquisa junto ao site da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (v) No mérito, irresignação impróspera. Sólido e fundamentando laudo pericial a atestar, sem sombra de dúvidas, a autenticidade das assinaturas atribuídas aos fiadores apelantes constantes do contrato de locação firmado entre as partes. Locação inicialmente celebrada pelo prazo certo de 36 (trinta e seis) meses. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade integral dos fiadores, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo, até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel - inclusive com renúncia à faculdade de exoneração da fiança (que, de qualquer modo, jamais foi exercida pelos apelantes). Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. (vi) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... ()
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931 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.
«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ERRO MÉDICO.LAQUEADURA COM GRAVIDEZ POUCO TEMPO DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÃO REJEITADA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. ARTS. 246, §2º, DO CPC E 9º, DA LEI 11.419/2006. ENTE CADASTRADO NO SISTEMA INFORMÁTICA DO TJRJ PARA RECEBER INTIMAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÔNICAS. O LAUDO PERICIAL FOI TAXATIVO NO SENTIDO QUE ¿ DADO O POUCO TEMPO ENTRE O PROCEDIMENTO E A NOVA GRAVIDEZ, ALIADO A NECESSIDADE DE NOVA LAQUEADURA EM 23/03/2021 E DIFICULDADE DE ABORDAGEM EM TROMPA À ESQUERDA, CONCLUI O PERITO QUE HOUVE FALHA NO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA EM 31/10/2019.¿ NO QUE CONCERNE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENTENDO QUE O MONTANTE FOI ARBITRADO EM IMPORTÂNCIA AQUÉM, DEIXANDO DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PARA AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA E EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE A IMPORTÂNCIA ADEQUADA CORRESPONDE A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). TAXA JUDICIARIA DEVIDA. POR FIM, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RAZÃO O MUNICÍPIO RÉU, DEVENDO ESTES SEREM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA EFETIVADO À LUZ DO ART. 85, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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933 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NO TEMA 1.184. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. ... ()
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934 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NO TEMA 1.184. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. ... ()
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935 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. ... ()
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936 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Ação de Improbidade Administrativa contra servidora (professora) por falta de assiduidade. A sentença condenou a autora nas penas da lei de improbidade, por violação aos princípios administrativos. ... ()
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937 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS PROPOSTA EM FACE DA PARTE LOCATÁRIA E DOS FIADORES. POSTERIOR ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELO DOS FIADORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1.Na espécie, diante da extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo (CPC, art. 485, VI), com expressa determinação de prosseguimento em relação ao pedido de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, o eventual recurso cabível é o agravo de instrumento, na forma como manifestamente prevê o art. 354, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, em síntese, quando a sentença que extingue o processo por ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 485 disser respeito a apenas parcela do processo, será impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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938 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Clube de Benefícios Exclusive contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Kele Oliveira do Nascimento Queiroz, condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$24.120,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O juízo de origem entendeu que a eventual falha no sistema de travamento do veículo não exime a seguradora de sua responsabilidade. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉRITO RECURSAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TROCA DE E-MAILS ENTRE OS ADQUIRENTES E A EMPRESA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA/ 3ª RÉ, PARCEIRA COMERCIAL DA 2ª RÉ, EVIDENCIA NÃO APENAS O ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM O FATO DE QUE ESTE DECORREU POR CULPA IMPUTÁVEL À 3ª RÉ, INEXISTINDO, PORTANDO, DESÍDIA DOS AUTORES NA CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO DECORREU DE CULPA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREÇO DO IMÓVEL QUE, DE R$ 396.000,00, PASSOU PARA R$ 637.000,00. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DO ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, RETIFICA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS E DEPRECIAÇÕES DO IMÓVEL QUE FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS OS AUTORES À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO DUTO DE ESCOAMENTO QUE COMPETE ÀS RÉS, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DESPENDIDOS COM O SERVIÇO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DO COMPROVADO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES ACREDITAVAM ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FORAM SURPREENDIDOS COM AS AVARIAS CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, SEM ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS PERCALÇOS ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, REVELANDO-SE ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, MAS QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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940 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BRISTOL EASY HOTEL IPIRANGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelas rés contra sentença de parcial procedência; ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Leilão extrajudicial. Validade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Percentual de retenção dos valores pagos. Majoração. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 525) QUE JULGOU PROCE-DENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTA-DOS NO LAUDO PERICIAL E A PAGAR COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO IMPROCEDÊN-CIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DA-NO MORAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual a Autora narra ter aquirido imóvel com a Ré e reclama de defeitos na constru-ção. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA APURAÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS EM FIXAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora em desfavor da COPASA/MG, visando à anulação de débitos de consumo hídrico por suposta discrepância injustificada nos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água. A sentença acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas questionadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pela demandante junto à empresa ré, bem como em consequência da rescisão unilateral do contrato no momento da realização vistoria para entrega das chaves. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o atraso na entrega da obra, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação em seu art. 48, §2º. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial que aponta para o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento (cláusula 18.2.1). Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré, que, ao final, rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a demandante, retendo indevidamente parte dos valores por ela investidos na aquisição do imóvel. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Da indenização por danos morais. O dano moral no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo fato de que, esgotados todos os prazos contratualmente estipulados, a autora permaneceu sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter tido parte do valor investido indevidamente retido pela empresa ora recorrente, já que foi ela a responsável pela resilição unilateral do contrato. E, na hipótese ora perscrutada, considerando a especial peculiaridade de que, para além do atraso na entrega das obras, no momento em que seria realizada a vistoria para entrega das chaves à consumidora, o contrato foi unilateralmente rescindido pela empresa demandada e parte dos valores investidos na aquisição do imóvel restaram indevidamente retidos, deve o valor da indenização por danos morais ser mantido em R$ 20.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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947 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133820311) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIRNarra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DAS RÉS. 1.Ilegitimidade passiva da Corretora, ora terceira Apelante, visto que o serviço por ela prestado se limita ao impulsionamento de vendas por meio da intermediação entre as partes. Responsabilidade limitada a eventual falha na prestação desse serviço especificamente. Precedentes do E. STJ. ... ()
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950 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ABRIL DE 2020. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E DO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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