(DOC. VP 228.4706.6769.6880)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. - Inexistindo quaisquer provas de falha na preservação dos vestígios da infração, não se há falar em quebra da cadeia de custódia probatória, havendo sido desenvolvidos os trabalhos em observância às determinações constantes dos arts. 158-A, 158-B e 158-C, introduzidas ao CPP pela Lei 13.964/19. - Se do arcabouço

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