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(DOC. VP 316.9514.7448.1878)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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