(DOC. VP 309.0458.0737.6699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.555/2007 QUE INSITIUIU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. ALEGAÇÃO DE QUE A INOVAÇÃO LEGAL EQUIPAROU A EXIGÊNCIA AO CARGO DE MONITOR PARA FORMAÇÃO COMPLETA DE NÍVEL MÉDIO EQUIPAROU OS INGRESSANTES ATRAVÉS DO CONCURSO DE 2005, A QUEM SÓ FOI PEDIDA A FORMAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR FALTA DE ISONOMIA E AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO ATUOU NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS VIOLADORES DE ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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