(DOC. VP 415.9317.0343.9511)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras. Precedentes deste Tribunal. Mora caracterizada no caso dos autos. Cabimento da condenação a título de cláusula penal moratória. Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorp

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