(DOC. VP 623.3754.9559.7792)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu inicialmente denunciado pelos crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, 244-B do ECA e 155 do CP. Aditamento posterior da denúncia para incluir o crime do art. 157, § 2º-A, I do CP. Sentença de procedência parcial da denúncia para condenação apenas do réu Patrick pelos crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, 155 e 157, § 2º-A, I, ambos do CP em concurso material, com absolvição pelo delito do ECA, art. 244-Be absolvição total para os de

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