Jurisprudência sobre
chave falsa

251 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e desobediência (art. 155, § 4º, III, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição pelo delito de desobediência, por ser mero exaurimento do crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Crime de furto já havia atingido a consumação quando o acusado desobedeceu a ordem de parada emanada pelo agente da lei. Tema Repetitivo 1060 do C. STJ, Condenação mantida.

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252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa - Réu que se conforma com a condenação e busca apenas a redução da pena em razão da embriaguez - Descabimento - Absoluta ausência de elementos que comprovem que eventual embriaguez do acusado decorreu de caso fortuito ou força maior, o que também sequer foi alegado pela defesa - Inteligência do CP, art. 28, § 2º - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Prova oral e transcrições das interceptações telefônicas que apontam de forma uníssona para a prática delitiva por ambos os acusados. Qualificadoras do concurso de agentes e emprego de chave falsa bem demonstradas. Penas adequadamente dimensionadas. Regime semiaberto corretamente fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista a reincidência dos acusados. Recursos defensivos não providos.... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, III, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. MODALIDADE TENTADA DO INJUSTO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA A ESTA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 150 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. arts. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

materialidade e a autoria delitivas, a qualificadora do emprego de chave falsa, e a modalidade tentada do injusto, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão parcial do acusado, pela palavra das testemunhas Paulo e Flaviano e a declaração do agente da lei Alessandro, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (i) (I) reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando, para tanto: (a) a resposta penal estabelecida, qual seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; (b) que os fatos datam de 05/09/2016; (c) não ser o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; (d) o acusado livrou-se solto em 01/06/2023, após revogada a prisão preventiva, sem notícia, até a presente data, da prática de novo delito, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; (e) as anotações valoradas como maus antecedentes possuem trânsito em julgado em 08/01/2004 e 25/03/2013, ou seja, há mais de 20 (vinte) e 09 (nove) anos, respectivamente; (f) o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas e (f) segundo a doutrina, deve se entender como uma política criminal fulcrada no cumprimento de medidas restritivas de direito evitando-se a prisão do apontado autor do crime e (iii) fixar o regime aberto. Por fim, corretos o reconhecimento da atenuante da confissão e o reconhecimento da modalidade tentada do delito, com diminuição da sanção na fração de 1/3 (um terço), ponderando-se o iter criminis percorrido, que permaneceu muito próximo da consumação. E, o pagamento das despesas processuais, porque imposta pelo CPP, art. 804, e eventual impossibilidade de sua quitação, é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Corrupção de menores. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima e do policial militar em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Adolescente que admitiu ter participado da empreitada criminosa junto do réu e dos demais adolescentes. Apelante preso em flagrante, no interior do veículo, logo após a prática do furto e a realização de perseguição pela própria vítima e por policiais militares. Condenação mantida. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa devidamente demonstradas. Confirmação, pelo adolescente envolvido, de que portava chave mixa no momento do crime. Atuação conjunta do apelante com 04 adolescentes bem evidenciada. Dosimetria. Qualificadora excedente bem aplicada na primeira fase da dosimetria, assim como a valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado em repouso noturno (precedentes do E. STJ) e das consequências do delito, que causou significativo prejuízo no veículo diante da colisão ocorrida durante a fuga. Redução do aumento aplicado, em observância à proporcionalidade, do dobro para 1/2. Pena redimensionada. Adequado reconhecimento do concurso formal entre o furto e as 04 corrupções de menores. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial aberto. Embora as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não tenham sido consideradas plenamente favoráveis, não foram graves a ponto de justificar o estabelecimento do regime mais severo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante da prática de delitos sem violência ou grave ameaça, bem como em razão da primariedade e menoridade relativa do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado tentado. Exclusão da qualificadora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estar comprovada a utilização de chave falsa, considerando o laudo pericial realizado no veículo automotor, objeto da tentativa de furto, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ, a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do acusado. Qualificadora caracterizada e comprovada. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação preservada.

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259 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo emprego de chave falsa, praticados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Inexistência de prova segura quanto à autoria dos crimes. Apelante que não foi preso em flagrante delito. Ausência de testemunhas presenciais. Mídias das câmeras de segurança que não foram juntadas aos autos. A despeito dos relatórios policiais com imagens do ocorrido, não é possível identificar o acusado, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos delitivos, apenas por possuir fotografias em rede social vestindo camisetas com as mesmas estampas daquelas utilizadas pelo indivíduo que subtraiu os bens. Ausência de mandado de busca e apreensão na residência do réu e eventual apreensão das sobreditas vestimentas. Inexistência de laudo pericial com relação às imagens das câmeras de segurança. Comparação das sobreditas imagens tão somente com a fotografia do acusado existente nos registros policiais, sendo certo que não houve nenhuma identificação pessoal do réu, que não foi ouvido na fase policial ou em juízo. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Presença de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, VII do CPP. Recurso provido

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260 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Réus que, em clara divisão de tarefas, subtraem um veículo, o qual acionam mediante emprego de módulo apropriado ao modelo do automóvel. Abandono do veículo algum tempo depois, quando ele parou de funcionar, momento em que o quarto acusado, INAILTON, é acionado pelos demais para socorrê-los, tendo ainda uma vez tentando acionar o veículo, sem sucesso. Fuga dos agentes no veículo de INAILTON, não sem antes subtraírem bens que se encontravam no veículo furtado, como estepe e relógio da vítima, encontrados no veículo de INAILTON, junto com as placas do automóvel furtado. Detenção dos quatro acusados no interior do veículo de INAILTON. Ação acompanhada por testemunha, que suspeitou dos réus e acionou a polícia. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos acusados de rigor. Crime consumado. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa comprovadas pela prova oral, que supre, no caso, a alegada ausência de perícia, em face da evidência da abertura sem as chaves originais e acionamento do veículo com emprego de equipamento eletrônico, conforme demonstram inclusive as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Penas bem dosadas. Regime fechado para VITOR e WALACE, necessário. Regime semiaberto para INAILTON não questionado pela acusação, não obstante a reincidência específica e os contornos da ação, praticada com organização e profissionalismo. Regime aberto e substituição, para JOÃO, igualmente não questionados pelo Ministério Público. Apelos improvidos

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261 - TJPE. Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Ausência de perícia. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado em relação a um dos agravantes. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema referente à qualificadora por emprego de chave falsa obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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263 - TJSP. apelações defensivas. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Preliminares rejeitadas. Inexistiu violação do direito ao silêncio. Nulidade da sentença por insuficiência probatória é matéria atinente ao mérito. Mérito. Desprovimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base devem ser mantidas em 1/2 acima do mínimo legal considerando as desfavoráveis circunstâncias do crime e elevado grau de culpabilidade. Na segunda fase, a confissão espontânea em sede administrativa, atenua a sanção de Victor Hugo em 1/6. A reprimenda de Lucas não se altera. Na terceira fase, pela tentativa, as penas são reduzidas de 1/3. Em razão da continuidade delitiva, o aumento de 1/6 pode ser mantido porque proporcional e adequado a espécie. As penas de um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e nove (9) dias-multa para Victor Hugo; e dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para Lucas, são finais. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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264 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) o afastamento das qualificadoras; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo, que a agravante da reincidência seja afastada e a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, com redução da pena aquém do mínimo legal; 4) a concessão de restritivas; e 5) o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com sua comparsa, subtraiu, mediante emprego de chave falsa, a motocicleta Honda, placa LTK5090, de cor prata, de propriedade da vítima, que estava estacionada em via pública, evadindo-se na condução da motocicleta subtraída, enquanto a comparsa o seguiu com a que eles chegaram ao local. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, optou pelo silêncio. Comparsa (não denunciada em virtude da extração de cópias para proposta de ANPP) que também externou confissão em sede inquisitorial. Palavra da vítima que, nos crimes contra o patrimônio, assume caráter probatório preponderante (STJ). Vítima que, na DP e em juízo, corroborou os fatos descritos na denúncia, efetuando reconhecimento pessoal em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas. Qualificadora de chave falsa cuja comprovação pode ser efetivada por elementos variados, prescindível o rigorismo invariável do estudo pericial (STJ), abrangendo, como no caso, «todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Idoneidade do aumento da pena-base em razão da qualificadora remanescente, eis que diante da «presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a agravantes, ou residualmente como circunstâncias judiciais (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Tese de inconstitucionalidade do fenômeno da reincidência que se rejeita. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Apelante que ostenta, em sua FAC, 03 (três) condenações irrecorríveis, configuradoras da reincidência. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão e uma das anotações forjadoras da reincidência (STJ), ensejando as demais aumento segundo a fração de 1/6, proporcional ao número de incidências. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, o regime fechado, diante do volume de pena, da reincidência e da negativação do CP, art. 59. Advertência do STJ, em casos como tais, no sentido de que, «somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ)". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, a cargo do juízo de primeiro grau.

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição, para tanto, sustenta atos preparatórios impuníveis. Impossibilidade. No caso, trata-se de crime tentado. Conforme relatado pelo policial condutor do flagrante, o réu foi surpreendido após descer de um veículo, no qual se encontravam seus comparsas, e tentou abrir o portão utilizando chave falsa, iniciando, dessa forma, atos de execução para crime de furto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base readequada. Afastada a agravante da calamidade pública. Regime modificado para o aberto (art. 33, §3º, do CP). Apelação provida em parte.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu detido por policiais militares quando se encontrava na direção do veículo subtraído, poucos minutos após a prática do delito. Módulo eletrônico de ignição automotiva encontrado em poder do réu. Relatos da vítima e testemunhas que convergem para a condenação. Uso de emprego de chave falsa igualmente demonstrado pela prova oral e por laudo pericial. Possibilidade de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, nos termos do opinado pela D. Procuradoria de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

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268 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os demais elementos de prova. Materialidade e autoria bem demonstradas. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. Prova pericial atestou que não houve uso de chave original para ligar o veículo furtado e que havia elementos materiais indicando o uso de chave falsa. Qualificadora mantida. ... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ministério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu o réu, com fulcro no CPP, art. 386, II, da imputação relativa ao delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pretendeu a reforma do decisum, para que seja o apelado condenado, nos termos da denúncia, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Veículo ostentava sinais de arrombamento, fratura no painel na região do computador de acionamento da ignição com exposição de fios e chave falsa. Ausência de provas do recebimento lícito do automóvel, anteriormente furtado do legítimo proprietário, circunstância que impede o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para a figura culposa. Condenação preservada.

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271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABRANDAR REGIME INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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272 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória ou desclassificação para receptação - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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273 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Desnecessidade de manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu reconvinte. Eventual transação pode ser alcançada diretamente pelas partes desta demanda, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Análise da pretensão de anulação da r. sentença. Locatário, ora réu reconvinte, propôs reconvenção, por meio da qual pleiteou o recebimento de indenização por danos morais para compensar os transtornos que teria suportado em razão de atos ilícitos suspostamente praticados pelo locador, ora autor reconvindo, na vigência da relação locatícia havida entre as partes, a saber, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa. Pedido indenizatório formulado pelo locatário, ora réu reconvinte, foi rejeitado pelo juiz a quo sob o fundamento de que o referido litigante não comprovou ter sofrido qualquer abalo ou prejuízo de ordem moral. Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, impediu a produção de provas, especialmente oitivas de testemunhas, o que foi requerido por ocasião da propositura da reconvenção e, em tese, pode demonstrar a ocorrência dos fatos que teriam causado danos morais ao locatário, ora réu reconvinte, quais sejam, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa, situação enseja o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem e seja permitida a produção das provas requeridas pelas partes, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Utilização de mixa. Incidência da exasperante prevista no art. 155, 4º. III do CPB. Precedentes desta corte. Reincidência. Fixação do regime inicial semiaberto. Art. 33, § 2º. III do CPB. Ordem denegada.

«1.Mostra-se correto o regime inicial imposto ao paciente, porquanto reservado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º. c do CPB, somente ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do réu por insuficiência probatória ou de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Inviabilidade. Réu que foi preso na condução do veículo, utilizando-se de chave mixa, pouco tempo após a subtração. Relato divergente apresentada sob o crivo do contraditório. Circunstâncias do delito que indicam a autoria delitiva. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pleito de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Adequada fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do acusado. Inviável a substituição pelas penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por expressa vedação legal. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com emprego de chave falsa) foi praticado em concurso de agentes.... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do CPP, art. 367. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão das graves consequências do crime e maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exasperação módica aplicada. Multirreincidência do réu, com aumento também ínfimo na fase. Ne reformatio in pejus. Necessidade da aplicação do regime fechado para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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280 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA. (ART. 155, §4º, III, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. LESADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE OBJETO DA SUBTRAÇÃO - QUE SEQUER FOI OUVIDO EM SEDE POLICIAL. MILITARES QUE DETIVERAM O ACUSADO AFIRMAM QUE LHE DERAM VOZ DE PRISÃO POR UM COMPORTAMENTO SUSPEITO E APÓS APREENDEREM CHAVES COM ELE, MAS QUE FORAM CONTRADITÓRIOS EM PONTO ESSENCIAL DOS FATOS, SENDO QUE UM MILITAR DEIXOU CLARO EM JUÍZO QUE SOMENTE AVISTOU O RÉU ENCOSTADO NO VEÍCULO DE FORMA SUSPEITA, MAS NADA VIU QUANTO A DIRECIONAR UMA CHAVE PARA A FECHADURA DA PORTA DO VEICULO, ENQUANTO O SEU COLEGA DE FARDA AFIRMOU QUE O ACUSADO ESTAVA TENTANDO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, PORÉM, SEM MAIORES ESLARECIMENTOS, NÃO TENDO SIDO INDAGADO COM PRECISÃO PELO MINISTERIO PÚBLICO E DE FORMA COMPLEMENTAR PELO JUIZ. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO POR DÚVIDA, FUNDADO NO CPP, art. 386, VII. DÚVIDA QUE SE AMPLICA QUANTO A SABER SE O APELADO ESTAVA NA FASE PREPARATÓRIA DO ITINERÁRIO, OU SE JÁ HAVIA INGRESSADO EFETIVAMENTE NA FASE EXECUTÓRIA, COMO NARRADO NA DENÚNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO CONFESSADA PELO ACUSADO, A PROVA DOS AUTOS NÃO SE FEZ CATEGÓRICA PARA QUE SE AFIRME QUE O APELADO INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, SENDO BASTANTE PLAUSÍVEL A PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. IMPERIOSO EM SEDE PENAL, QUE A DÚVIDA QUE SE REOSLVE EM FAVOR DE QUEM É´ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO, PORÉM, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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281 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado. O paciente, com consciência e vontade, durante repouso noturno, mediante emprego de chave falsa (chave mixa), subtraiu, para si ou para outrem, o veículo Marca/Modelo Fiat/Uno S 1.5, placas KCW9H70, pertencente à vítima Josiane Aparecida Alves Rodrigues. 2. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). O paciente aparenta ser contumaz na prática de crimes, tendo em vista os inúmeros inquéritos colacionados aos autos, provenientes do Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2017 e 2022. Evidente insuficiência de cautelares outras. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E DE 23 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO FURTO EM QUESTÃO. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO E PRATICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA. ACUSADO QUE UTILIZOU ALGUMA FERRAMENTA PARA ABRIR O GRADIL DE ENTRADA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É DISPENSÁVEL A PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DE PROCESSOS EM CURSO E CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO SERVEM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM NOVO PROCESSO CRIMINAL ¿ TEMA 150 STF. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE SE DERAM EM RAZÃO DE CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INSISTÊNCIA DO ACUSADO EM CONTINUAR COMETENDO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. A CONDIÇÃO ESPECIAL EM QUESTÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU ACIMA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. A INSISTÊNCIA DO ACUSADO EM SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA PRATICANDO CRIMES PATRIMONIAIS AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. É POSSÍVEL, EM GRAU DE APELAÇÃO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE SE CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. ISSO PORQUE, «O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É TOTAL OU PARCIAL QUANTO À EXTENSÃO E SEMPRE INTEGRAL QUANTO À PROFUNDIDADE. O TRIBUNAL PODERÁ ANALISAR, COM AMPLA PROFUNDIDADE, A PRETENSÃO RECURSAL QUE LHE FOI SUBMETIDA, NÃO FICANDO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE RESPEITADA A EXTENSÃO OBJETIVA DO RECURSO (HC 311.439/DF, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 2/2/2016). PENA-BASE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. SEGUNDA FASE. RÉU COM MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 FEITA PELO JUIZ SENTENCIANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, E 23 DIAS-MULTA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. REGIME FECHADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, EM CARÁTER ABSOLUTO, À PENA-BASE. O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO DEVE SER MANTIDO, POIS O RÉU É MULTIREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E INSISTE SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA. O REGIME MENOS GRAVOSO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, POIS ACUSADO DEMONSTRA DESPREZO PELO SISTEMA JURÍDICO AO SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA COMETENDO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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283 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e Dano qualificado contra o patrimônio público municipal - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Legalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Afastada a prejudicialidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas - Furto qualificado - Laudos periciais descrevendo as ferramentas usadas para a prática do furto com emprego de chave mixa, além dos danos no carro subtraído e na viatura da Guarda Municipal - Dano ao patrimônio público - Acusado que ao encetar fuga, em periclitante circunstância, abalroou seu veículo contra a viatura da Guarda Municipal visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização do crime - Condenação decretada - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a prática delitiva do furto durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação dos delitos praticados e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso Ministerial provido

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284 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 311, §2º, III e 155, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recursos recíprocos. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente por ter sido surpreendido por policiais, logo após o crime, na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Contraditório bem demonstrou que o acusado tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador do veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber Condenação mantida.

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285 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e pela utilização de chave falsa - Réu condenado ao cumprimento da pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 14 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu preso em flagrante, na companhia dos comparsas, após todos eles serem visto por policiais militares em patrulhamento durante a prática do crime - Materialidade e autoria do réu comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudos periciais e elementos informativos - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros desta C. Câmara Criminal - Regime inicial fechado mantido - Réu multirreincidente - Existência de mais de uma circunstância judicial desfavorável - Apelação não provida... (Continua)

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286 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado interceptado e detido pelos policiais militares na condução do veículo da vítima, subtraído cerca de uma hora antes da abordagem, em circunstâncias que implicavam o acusado como o próprio autor do furto, pois o veículo estava acionado com um módulo eletrônico adulterado, que possibilitava o seu funcionamento independentemente das suas chaves. Não bastasse, no interior do veículo ainda foram encontrados uma chave de fenda, uma tesoura e um bloqueador de sinal, aparatos comumente utilizados para a prática de furtos de veículos automotores. Condenação mantida. ... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento probatóri o. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inviável a pretensão de absolvição dos réus, ora agravantes, no que se refere à condenação pelo crime de receptação, diante do óbice presente na Súmula 7/STJ, uma vez que as particularidades do caso demonstram o dolo de receptar, pois «haviam inúmeras peças de carros e motocicletas espalhadas pelo local, salientando que o carro apreendido já estava parcialmente depenado e a moto apresentava uma chave falsa na ignição". ... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no furto qualificado tentado. Prisão habeas corpus. Preventiva. Indeferimento da liminar no originário. Writ Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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290 - TJRS. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RÉUS CONFESSOS. PEDIDO DE MELHOR TRATAMENTO PENAL QUE VAI ACOLHIDO EM PARTE.

QUALIFICADORA DA ESCALADA PARA O PRIMEIRO FATO IMPUTADO SEGUE MANTIDA DEVIDO À EVIDÊNCIA DE ESFORÇO INCOMUM PARA O ALCANCE DA LOJA-ALVO, COM TRAJETO REALIZADO POR DUTO DE AR CONDICIONADO ESTREITO POR EXTENSÃO SIGNIFICATIVA, COM PONTO DE DESTINO NO TETO A RAZOÁVEL ALTURA.  QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CONTROLE-CHAVE FALSA USADA PARA ENTRAR NA PRIMEIRA LOJA, UTILIZADA COMO MEIO DE ACESSO À LOJA-ALVO, MAS QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE SUBTRAÇÃO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO QUE É AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE VAI RECONHECIDA. REVISÃO DAS MODULADORAS QUE FORAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS.... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PRESENCIAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS ELEMENTOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE - TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, DISSE QUE JÁ CONHECIA O APELANTE E O VIU SUBTRAINDO A MOTOCICLETA DA OFENDIDA, TENDO LHE AJUDADO A RECUPERAR O BEM - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO OU FURTO DE USO - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRADO O ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$3.000,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU DE PEQUENO VALOR, JÁ QUE É EQUIVALENTE A BEM MAIS DO QUE SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INCABÍBEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.0900/90, art. 89 - APELANTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO CONDENADO EM UM DELES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESPROVIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, III, DO CP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SE VALIDO DE CHAVE FALSA PARA SUBTRAIR O BEM - PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USADAS ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO E POR FATOS POSTERIORES COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA - SÚMULA 444/STJ.

vítima narrou, em juízo, que, no dia dos fatos, estacionou sua motocicleta na rua, mas quando voltou, viu alguém a pilotando e virando a esquina. Ao questionar as pessoas que estavam numa fila em frente ao local onde ocorreu a subtração, a vítima conheceu Poliana, a qual afirmou que viu o momento em que um indivíduo que ela conhece como «Juninho Amendoim subir na motocicleta e se evadir. Em seguida, Poliana ajudou a vítima a recuperar o bem, informando onde ela poderia encontrar «Juninho". As duas foram ao local e a ofendida viu quando o apelante deixou a motocicleta e fugiu pelo matagal. Ao final do seu depoimento, a vítima reconheceu o recorrente como a pessoa que visualizou deixando o bem subtraído. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Recurso defensivo. Dúvidas quanto o efetivo envolvimento do apelante no delito de furto qualificado. Desclassificação da conduta para o delito de receptação. Conduta descrita na denúncia. Possível a aplicação de emendatio libelli. Acusado que se defende de fatos imputados e não de qualificação jurídica indicada na exordial. Dosimetria. Pena-base elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes, posto que as demais circunstâncias consideradas pelo d. juiz a quo dizem respeito ao crime de furto. Pena devidamente elevada na fração de 1/6, na segunda fase, em razão da reincidência. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, ante o quantum de pena, ora fixado, e da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelante que possui maus antecedentes e reincidência, o que demonstra que a medida não é socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de agentes. Controle prescricional: menoridade relativa; fato ocorrido em 08.12.2020; recebimento da denúncia em 12.11.2021; suspensão do processo (CPP, art. 366) em 30.05.2022; revogação da suspensão em relação ao ora apelante em 10.10.2022; publicação da sentença condenatória em 06.10.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de receptação; a incidência da atenuante da confissão espontânea; e o afastamento da agravante da calamidade pública. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por furto que era mesmo de rigor. Qualificadoras sobejamente evidenciadas. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na reprimenda final. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Viabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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294 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa. Pleito de extinção ou redução da pena em razão da reparação do dano. Inviável reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16. Reparação material que ocorreu após o recebimento da denúncia. Não preenchimento do requisito temporal da norma. Pedido de reconhecimento do direito do requerente à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). Acordo que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade do membro do Ministério Público. Acusação que avaliou de forma fundamentada a inviabilidade do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Negativa levada à revisão do órgão ministerial superior, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, o qual ratificou a recusa. Pena e regime bem fixados, assim como a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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295 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA CONFIRMADA. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu subtraiu bens da vítima, utilizando uma chave falsa para acessar seu veículo, que estava estacionado em via pública, sendo preso em flagrante, ainda na posse da res furtivae, logo após o fato. Condenação mantida. ... (Continua)

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296 - TJPE. Penal e processo penal. Furto duplamente qualificado em continuidade delitiva. Concessão de relaxamento prisional por excesso de prazo. Descabimento. Atraso processual proveniente das circunstâncias do caso concreto. Princípio da razoabilidade. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva. Pertinência. Periculosidade dos agentes evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração da conduta delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo por se tratar de feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e de vítimas e conta com a expedição de diversas cartas precatórias. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Insurgência ministerial. Exasperação das penas. Inviável, in casu, a migração da causa de aumento do repouso noturno para aumentar a pena-base, porquanto a referida majorante não incide no tocante ao furto qualificado. Tema 1087 do STJ. Pretensão de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Apelante que registra apenas uma condenação ensejadora da reincidência. Pleito de fixação do regime fechado. Impossibilidade. Regime semiaberto que deve ser mantido, em virtude do princípio da proporcionalidade, posto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Necessidade de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não se revela socialmente recomendável, ante a reincidência, bem como porque o apelante não cumpriu as condições de acordo de não persecução penal homologadas em processo decorrente da prática do crime previsto no art. 171, § 2º, I e II, do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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299 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, VIOLANDO AS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, III, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FURTO SIMPLES; 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 13h do dia 31/10/2017, o recorrente, utilizando-se de uma tesoura de unhas e da metade de uma tesoura cirúrgica, subtraiu uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, placa KMT 9553, de propriedade de Renan Gomes Crespo Neto. Policiais militares que estavam de patrulhamento, foram alertados por transeuntes de que um indivíduo estava tentando ligar uma motocicleta Honda Biz, na Rua Gilberto Siqueira. Chegando ao local indicado, os agentes visualizaram o recorrente tentando ligar a motocicleta, no entanto, ao avistar a viatura policial, Jerson se evadiu, sendo perseguido pelos policiais. Ressai que outros policiais avisados via rádio sobre o furto, viram quando o recorrente abandonou a motocicleta e entrou em uma van de transporte coletivo. Após abordarem o veículo, os policiais revistaram o recorrente encontrando com o mesmo uma tesoura de unha e metade de uma tesoura cirúrgica. Com efeito, a autoria e a materialidade são incontroversas pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do recorrente. Ao contrário do alegado no apelo defensivo, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Não há se falar em violação às formalidades previstas no CPP, art. 226, diante da certeza visual da prática delitiva, perseguição e prisão em flagrante do recorrente. Conforme se infere dos depoimentos prestados pelos agentes Alexandro e Deivison, o primeiro avistou o recorrente no momento da subtração e fuga, enquanto o segundo viu quando o Jerson dispensou a motocicleta e se abrigou em uma van de transporte público. Nesse contexto, inexiste a nulidade apontada, tampouco precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O pedido para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa, e, por consequência, desclassificar a conduta para furto simples não procede. Sobre a imprescindibilidade de elaboração de laudo específico quanto ao emprego de chave falsa alegada pela defesa, a remansosa jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. (AgRg no AREsp 886475 / SC - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO 13/09/2016 - DJe 26/09/2016). No caso dos autos, além da perícia realizada nas tesouras apreendidas na posse do recorrente, os depoimentos das testemunhas policiais foram esclarecedores sobre o uso da chave falsa para ligar a motocicleta subtraída. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que o mesmo se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante teve a posse do bem subtraído por um bom tempo. Logo, resta inviabilizado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto. No plano da aplicação das sanções, a sentença merece reparo. Na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na intermediária, a agravante da reincidência deve ser decotada, porquanto a ação penal utilizada pelo julgador (0010404-15.2013.8.19.0014), transitou em julgado após os fatos ora em exame, em 10/05/2018. Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena ora estabelecido, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, o regime prisional deve ser arrefecido para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Conquanto o julgador tenha se equivocado ao reconhecer condenação anterior como reincidência, ao invés de maus antecedentes, o que, a mercê do recurso do MP não podemos alterar, tal fato demonstra não ser a substituição adequada e suficiente a garantir sejam atingidos os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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