(DOC. VP 961.2387.0011.5542)

TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Recurso defensivo. Dúvidas quanto o efetivo envolvimento do apelante no delito de furto qualificado. Desclassificação da conduta para o delito de receptação. Conduta descrita na denúncia. Possível a aplicação de emendatio libelli. Acusado que se defende de fatos imputados e não de qualificação jurídica indicada na exordial. Dosimetria. Pena-base elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes, posto que as demais circunstân

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