(DOC. VP 210.8181.1706.8885)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Ausência de perícia. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado em relação a um dos agravantes. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema referente à qualificadora por emprego de chave falsa obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Não se pode desconsiderar que a Terceira Seção definiu que «o atual posicionamento do STJ é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave

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