(DOC. VP 250.4290.6322.2255)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no furto qualificado tentado. Prisão habeas corpus. Preventiva. Indeferimento da liminar no originário. Writ Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito, tendo em vista as duas tentativas

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