Jurisprudência sobre
chave falsa
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101 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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102 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Não há base legal para o reconhecimento da prescrição pela pena projetada, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 438/STJ e no julgamento, pelo STF, do RE 602527 QO-RG/RS, em sede de repercussão geral (Tema 239). Não havendo condenação, cabível, somente, a análise da prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. Decisão cassada. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Emprego de chave falsa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.
«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da qualificadora (art. 155, § 4º, III, do CP ). Chave-falsa. Perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação para o delito de receptação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo. Meliante detido por policiais quando estava estacionando o automóvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais em cotejo com as demais provas dos autos. Determinação, apenas, para redução da reprimenda para dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.
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107 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.
«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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108 - TJSP. Furto qualificado consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para modalidade simples - Emprego de chave falsa demonstrada - Condenação mantida.
Porte de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Requisitos do art. 44, III do CP não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.
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110 - TJSP. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa) - Recurso que pede reconhecimento de tentativa - Inadmissibilidade - Caso em que houve inversão da posse - Tema 934 e Súmula 582, ambos do STJ.
Penas - Alegação de que a Súmula 231/STJ é incompatível com a CF - Descabimento - Tema 158 do STF - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Emprego de chave falsa. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de indícios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constante dos autos. Valoração negativa dos antecedentes e fração aplicada. Impossibilidade de análise por supressão de instância e inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. Condenação atingida pelo período depurador. Afasta os efeitos da reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Maus antecedentes pelo mesmo delito. Inviabilidade. Indeferimento justificado em face do CP, art. 44, III. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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112 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Prova segura e esclarecedora - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base aumentada em razão das circunstâncias judiciais negativas, caracterizada pela qualificadora sobressalente - Precedentes - Compensação integral entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto mantido, dada a periculosidade social do réu - Recurso provido
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113 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu que, após ter furtado camionete F-1000 de estacionamento, empreendeu fuga em alta velocidade. No curso da fuga, foi perseguido por viatura da Polícia Militar, bem como por viatura da Polícia Rodoviária Estadual. Prisão em flagrante. ... ()
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114 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição e omissão apontadas. Furto duplamente majorado. Contradição consistente na manutenção da qualificadora do uso de chave falsa. Matéria claramente analisada pelo órgão julgador. Inexistência do vício apontado. Sustentada omissão por ausência de análise da tese de falta de prova técnica acerca do valor do furto. Inocorrência. Propósito de rediscussão das matérias já decididas. Via processual inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.
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115 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.
«1- O recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, alínea «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma. Precedente AgRg no REsp 1453786/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/3/2015. ... ()
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116 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.
Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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117 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincência do réu. Apelo improvido.
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante. Agravo improvido.
«1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao reconhecimento da qualificadora, este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... ()
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120 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa e comparsaria tentado e desobediência (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, e art. 330, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Regime adequado. Apelo improvido
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, S I, III E IV, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA E REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, I, III e IV, combinado com CP, art. 14, II. ... ()
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122 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
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123 - TJSP. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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124 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Instrumento utilizado para abrir o veículo e, em outros casos, para ligar o motor. Caracterização da qualificadora em ambos os casos. Concurso de agentes. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Regime prisional. Concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão punitiva declarada no tocante à ré sônia schecato.
1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que «o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC 101.495/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/8/2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a denominada «chave mixa é utilizada tanto para abrir o veículo, como para ligar o motor.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º INCISOS III E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 311, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES, PARA ABSOLVÊ-LOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.Apelantes que foram presos em flagrante quando tentavam subtrair um utilitário Saveiro com emprego de chave falsa. Grupo de quatro integrantes que se dedicavam à prática de diversos furtos, com a mesma dinâmica delituosa. O terceiro apelante adquiria documentos de veículos em desuso em ferros-velhos, e depois combinava com os demais apelantes para que esses furtassem veículos com aquelas características. Consumados os furtos, os veículos ficavam escondidos nas casas dos apelantes, até que o terceiro apelante efetuava as adulterações de sinais identificadores para poder revendê-los. ... ()
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126 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Absolvição por não existir prova de que o réu concorreu para a infração - Improcedente - Provas suficientes à condenação - Qualificadora do emprego de chave falsa mantida, visto que o acusado usou instrumento sem forma de chave para abrir a fechadura, conforme entendimento do STJ - Qualificadora do concurso de agentes - Mantida - Dosimetria - Alteração da fração de aumento empregada na primeira fase - Pena-base no mínimo legal, pois as qualificadoras não podem ser utilizadas para agravar as penas - Recurso a que se dá parcial provimento
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furtos de automóveis mediante utilização de chave falsa. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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128 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.
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129 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de agentes e emprego de chave falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 158. Pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa. Alegação de ausência de prova pericial. Deficiência de fundamentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no aresto hostilizado, nenhum deles impugnados especificamente pela parte, situação que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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131 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Emprego de chave falsa. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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132 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.
I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ).... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §§1º E 4º, III, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.
Contornos e autoria delitivos incontroversos. Confissão espontânea corroborada pela restante prova encartada, destacando-se a prisão em flagrante do réu, no curso da ação criminosa e na posse de mixas. De ofício, afastada a incidência do aumento da pena pelo repouso noturno, com base no efeito devolutivo amplo do apelo defensivo e na tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.087. Irresignação recursal expressa limitada à PRD de prestação pecuniária. Rejeitados os pedidos de redução ou parcelamento. O referido valor foi fixado no mínimo legalmente previsto; a forma de pagamento é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, S III
e IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ABRIRAM A PORTA DA CLÍNICA ECOSSOM COM UMA CHAVE «MIXA E SUBTRAÍRAM UMA TELEVISÃO AOC, DE 39 POLEGADAS, AVALIADA EM R$1.700,00. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO CP, art. 68. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, BUSCAM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE «DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, E DO CONCURSO DE PESSOAS, POR SE TRATAR DE MERO AUXÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO FURTO PRIVILEGIADO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBOS OS APELANTES, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, COM A APLICAÇÃO DA MESMA REPRIMENDA PARA CADA UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DO ACUSADO DANIEL EM JUÍZO, E PELO RÉU ELIAS, EM SEDE POLICIAL. QUALIFICADORAS DO USO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. A RES FURTIVA NÃO É DE BAIXO VALOR E A REINCIDÊNCIA TAMBÉM AFASTA A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CP, art. 29. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS, EM 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELOS RÉUS E DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS FOI CONSIDERADA PARA TIPIFICAR O CRIME MAIS GRAVE E ELEVAR A PENA EM ABSTRATO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO AMBAS INTEGRALMENTE COMPENSADAS, O QUE NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO FORMULADO PELO RÉU ELIAS. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICÁVEL O SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE AFIGURA O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTES OS APELANTES, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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135 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das chaves michas devidamente periciadas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos.
Dosimetria. Diante do iter criminis percorrido, razoável a aplicação do redutor da tentativa em 2/3. Regime alterado para o semiaberto. Crime com pena abaixo de 4 anos e que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça. Autorizado, todavia, o desconto do restante da pena no regime aberto (CP, art. 387, § 2º). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a vítima perceber a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha. Acusado Willian que confessou o delito. Vítima que afirmou que os acusados são os mesmos indivíduos que aparecem nas imagens da câmera da rua. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.
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137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 63 e alegação de insuficiência probatória quanto à qualificadora de chave falsa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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138 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, I e III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Rompimento que ocorreu na próprio objeto da subtração. Precedentes. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo parcialmente provido
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, III e IV, do CP. Alegação de violação do direito ao silêncio. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Desclassificação dos fatos para o crime de receptação ou redução da pena imposta. Concessão da gratuidade de justiça. Revogação da prisão preventiva. ... ()
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140 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA - RÉU REINCIDENTE QUE DESTRUIU A JANELA DE VEÍCULO PARADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, MAS FOI IMPERITO EM DESLIGAR O ALARME E PRONTAMENTE ACIONAR O CARRO, POSSIBILITANDO A EFICAZ INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELA VÍTIMA QUE ASSISTIU A TODA INVESTIDA CRIMINAL DE DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO PODE SER RECALCULADA - RECURSO DESPROVIDO
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido é incognoscível, isso porque o habeas corpus foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso cabível ao STJ (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). Ademais, nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração deste writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Confissão do acusado que corrobora com o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Precedentes. Elevação de 1/6 que se revelou benéfica ao acusado, notadamente por tratar-se de portador de vasta folha de antecedentes pelo mesmo crime. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Multirreincidência específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que afasta a compensação buscada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... ()
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144 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE CHAVE FALSA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.
Na espécie, devidamente fundamentada decisão que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, bem como a que as manteve, não se verificando ilegalidade nas condições fixadas. Ademais, não há constrangimento ilegal pelo prazo alongado para encerramento da instrução processual, pois já foi o paciente beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, aguardando a sua conclusão em liberdade, nem as condições impostas, em especial, o monitoramento eletrônico, constituem constrangimento ilegal, tendo em vista que se encontram justificadas pelos indícios da ocorrência de crimes graves e da autoria do paciente, cuja presença já foi reconhecida no julgamento do habeas corpus 52503613920238217000, por esta 7ª Câmara Criminal, que, na ocasião, manteve a prisão preventiva então vigente. Dessa forma, inexistente constrangimento ilegal.... ()
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145 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão parcial. Apreensão da chave micha, devidamente periciada. Qualificadora comprovada. Dosimetria alterada, com afastamento da nota de maus antecedentes à luz da CF/88, art. 93, IX. Atenuante da confissão não sopesada diante da impossibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tentativa não admitida, considerado que o iter criminis foi inteiramente percorrido. Regime alterado para o aberto. Crime com pena superior a um ano, sem violência ou grave ameaça, que autoriza a substituição por duas restritivas de direitos.
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146 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado (emprego de chave falsa). Afastamento da qualificadora por ausência de perícia. Possibilidade. Furto simples. Dosimetria. Readequação da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP). ... ()
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148 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.
-Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES.
Preliminar. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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