(DOC. VP 697.4417.2917.6109)

TJSP. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa) - Recurso que pede reconhecimento de tentativa - Inadmissibilidade - Caso em que houve inversão da posse - Tema 934 e Súmula 582, ambos do STJ. Penas - Alegação de que a Súmula 231/STJ é incompatível com a CF - Descabimento - Tema 158 do STF - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo defensivo improvido

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