(DOC. VP 731.5191.7867.6757) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §§1º E 4º, III, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Contornos e autoria delitivos incontroversos. Confissão espontânea corroborada pela restante prova encartada, destacando-se a prisão em flagrante do réu, no curso da ação criminosa e na posse de mixas. De ofício, afastada a incidência do aumento da pena pelo repouso noturno, com base no efeito devolutivo amplo do apelo defensivo e na tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.087. Irresignação recursal expressa limitada à PRD de prestação pecuniária. Rejeitados os ped

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