(DOC. VP 302.1569.9617.0801)

TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote