(DOC. VP 187.9063.3000.2700)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que «a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade d

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