(DOC. VP 241.0301.1947.1779)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento.

1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo. 2 - Não sendo compatível a indicação de autoria da petição recursal, com a chave e assinatura digital utilizadas para transmissão, residem dúvidas quanto ao signatário

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