(DOC. VP 855.9125.7322.5565)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL AO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame Joana Cristina Bastos Mariano foi condenada por furto qualificado com uso de chave falsa. A defesa apelou por absolvição ou regime semiaberto, aduzindo, ainda, impossibilidade do conhecimento do recurso ministerial, por ausência de correlação entre acusação e sentença. O Ministério Público apelou para aumento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do recurso ministerial, suficiência das provas, adequação do regime pris

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