(DOC. VP 182.4060.9183.4985)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Claudomiro Paiva foi condenado por furto qualificado, em concurso de pessoas, com uso de chave falsa, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. O réu, junto com Gustavo, subtraiu dois veículos em Limeira/SP, sendo surpreendido em flagrante enquanto retirava as rodas de um dos veículos furtados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o crime de furto qualificado para receptação simples ou furto simples e (ii) readequar a dosimetria e o regime p

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