(DOC. VP 240.3040.1425.6975)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Conforme consta dos autos, o agravante seria o responsável por, durante a noite e

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