(DOC. VP 250.2280.1299.2210)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão parcial de circunstância judicial e realocamento em outra circunstância. Configuração do reformatio in pejus. Redução proporcional. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa. 2 - A defesa alega violação dos arts. 617 do CPP e 59 e 68 do CP, em razão de reformatio in pejus, com alteração da circunstância judicial de culpabilidade em desfavor do recorrente em recurso exclusivo da defesa. II - QU

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