(DOC. VP 163.7625.3014.8900)

TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação comercial. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Devolução das chaves do imóvel já realizada, tendo prosseguido a demanda tão somente com relação à cobrança dos aluguéis e acessórios. Aplicação, excepcionalmente no caso concreto, do CPC/1973, art. 520, e não do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso provido.

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