(DOC. VP 176.4741.5001.6600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Litigância de má-fé. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «Evidente a má-fé processual com que agiram os locadores. Sabiam que o imóvel estava desocupado, pois foram notificados; negaram-se ao recebimento das chaves; mas compareceram à Prefeitura, e, assim mesmo propuseram a referida Ação de Despejo cc. cobrança de aluguéis, somente no dia 21/10/2010, após o conhecimento de todos os atos, fatos e intenção, que a Prefeitura (locatária) queria efetivamente realizar a vistoria com os devido

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