(DOC. VP 386.1167.0379.6493)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de fundamentação da sentença; (ii) se cabível a apreciação de pleito de reforma deduzido em contrarrazões; (iii) se devida a cobrança dos aluguéis; (iv) se cabível a cobrança das despesas de energia elétrica; e (v) se válida a cobrança do cheque dado em pagamento.

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