(DOC. VP 215.9628.0712.7408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR, CONDENANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793/STF E SÚMULAS 65 E 115/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº3.350. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, A FIM DE ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

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