(DOC. VP 572.9948.4709.3743)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - DESERÇÃO - ALUGUEIS VINCENDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO COM OBRAS - REFORMA - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Descumprida a determinação judicial e findo o prazo para o recolhimento do preparo, aplicasse a penalidade prevista no § 4º do CPC, art. 1.007 diante da deserção do recorrente. conquanto, em regra, o contrato de locação vigore até a efetiva data da entrega das chaves do imóvel, uma vez constatada que o locador tinha plena ciência da sua desocupação, a qual inclusive foi noticiada nos autos, não se mostra razoável imputar ao locatário a obrigação de pagamento dos alugueis e dema

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