(DOC. VP 141.5981.5004.0600)

STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alegação de direito à sub-rogação ao valor de chalé de madeira. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o

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