(DOC. VP 118.8929.5910.9420)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais a Antonio Carlos Almendra, em razão de fraude ocorrida na plataforma da apelante, que resultou na abertura de conta bancária fraudulenta e criação de chaves PIX sem consentimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da apelante pela fraude ocorrid

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