(DOC. VP 211.0472.4001.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Danos morais e materiais não comprovados. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a falta de comprovação dos alegados danos materiais e morais no tocante à não entr

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