(DOC. VP 112.2748.1432.5632)

TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Termo final da obrigação dos locatários pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Data da efetiva restituição do imóvel à locadora, caracterizada pelo depósito das chaves em Juízo - Reassunção da posse direta pela locadora pressupõe o pleno restabelecimento do poder de uso e gozo do imóvel, o que não se resume ao mero envio de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, por meio das quais os inquilinos comunicaram vagamente seu interesse em colocar fim à relação locatícia, sem indicar a data em que restituiriam o bem - Efeito liberatório produzido pelo depósito e não pela simples manifestação da intenção de devolver o bem - Recurso desprovido.  

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