(DOC. VP 220.9230.1719.7820)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. 1. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi protocolado. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Recurso regularmente interposto. Reconsideração da decisão agravada. 2. Recurso especial. Questionamento acerca do percentual aplicado a título de lucros cessantes. Ausência de debate sobre a matéria. Súmula 282/STF. 3. Mora na entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilização. Revisão fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória. Cumulação com danos emergentes. Possibilidade. Ressalva feita no REsp 1.635.428/SC/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a p

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