(DOC. VP 376.5836.7856.7579)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP). Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima, a qual visualizou a prática criminosa, notadamente quando dois in

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