(DOC. VP 981.0286.6746.6300)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o requerido comprovou a desocupação do imóvel em data anterior à informada pelo autor; (ii) se devidos os alugueres no valor do contrato escrito ou em valor inferior, por ajuste verbal, como defendido pelo requerido; (iii) se devidos os valores proporcionais do IPTU; e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote