(DOC. VP 307.7057.8335.4320)

TJSP.  

Apelação - ação declaratória c/c repetição de indébito  - sentença de procedência - apelo da ré - e, apelo do advogado da autora -  Apelação patrono da autora - pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Aplicação do disposto no �

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