(DOC. VP 533.7413.8427.4581)
TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A 03/04/2018, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. RECURSO DOS RÉUS. 1.
A decretação de revelia em relação aos 2º e 3º réus, ora 2º e 3º apelantes, deve ser afastada, uma vez que, de acordo com o art. 231, §1º, do CPC, havendo mais de um réu, o início do prazo para contestar corresponde à juntada do último mandado de citação nos autos. 2. Preliminar de inépcia da inicial que se rejeita, tendo em vista que os requisitos previstos na legislação processual civil foram preenchidos, e a mera indicação do valor incorreto do índice de reajuste do al
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote