(DOC. VP 188.7074.3005.9800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de gigantesca quantidade de droga e de objetos para o comércio ilícito. Réu que se dedica habitualmente ao tráfico de entorpecentes. Minorante afastada. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito

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