(DOC. VP 451.7006.7889.6450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONTRATOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. -

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a declaração de inexistência de relação jurídica, no que tange aos contratos 0056915932020201202 e . 0014628531720210803, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. - Alegação de não contratação dos referidos empréstimos consignados. Sentença de procedência dos pedidos. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de

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