Jurisprudência sobre
rito processual
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51 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência técnica da defesa. Inversão do rito processual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade do delito. Não cabimento. Penas restritivas de direito. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedidos de tutela antecipada. Pedido de desocupação de imóvel que deve ser realizado sob rito processual próprio. Não demonstração dos requisitos necessários à quebra de sigilo bancário das empresas. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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53 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Prolação da decisão regional quando já em vigor o CLT, art. 896, § 6º. Elenco diminuto de hipóteses para interposição de recurso de revista em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo. Impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda. Aplicação imediata da Lei 9.957/2000. Impossibilitada. CLT, art. 852-A.
«O § 6º do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 9.957/00, e que apresenta um rol diminuto de hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve ter sua aplicação reservada às causas que originariamente se submeteram àquele rito. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista deve-se ater, portanto, aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei 9.957/2000. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. CP, art. 214. Indeferimento de perguntas do advogado de defesa. Matéria prejudicada e não examinada no writ de origem. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Ato processual acabado. Não incidência do novo rito processual. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido
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58 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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59 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Difamação e injúria. Inobservância do rito processual. Lei 9.099/1995, art. 81. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da queixa-crime. Flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Reconhecimento da nulidade absoluta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaração de ofício. Recurso prejudicado.
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60 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação de perícia por sentença. Rito processual adequado à preservação da prova, evitando o perigo de desaparecimento (ad perpetuam rei memorian). Ausência de vícios que infirmem de forma objetiva a regularidade da produção da prova. Conteúdo e aspectos técnicos da perícia passíveis de discussão no processo de conhecimento. Recurso improvido.
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VISUALIZADA. 1.
Ainda que inicialmente não tenha sido observada a ordem preconizada no CPP, art. 400, o magistrado a quo regularizou o trâmite, com designação de nova audiência de instrução e julgamento. 2. Entendimento sedimentado do S.T.J. de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, por vigorar o princípio pas de nulitté sans grief, conforme preceituado pelo CPP, art. 563. Inocorrência em espécie. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. Não se vislumbra, ilegalidade da persecução penal que autorize o trancamento do processo penal em relação ao paciente. Trancamento da ação penal em habeas corpus somente cabível quando reste evidente, de indiscutível situação fático probatória, a atipicidade da conduta do acusado ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Doutrina. Precedentes. Denegada a ordem... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. ... ()
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63 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO E DE FORMA INCONTESTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO E O RITO PROCESSUAL ESCOLHIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DOS arts. 5º E 10, DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Rito processual. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Reserva de domínio. Constituição da mora do devedor. Notificação. Rito processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação não alegada. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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67 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ. Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.
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68 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer - Determinada a emenda da exordial para o agravante adequar o rito processual à produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do atual CPC) - Descabimento - Agravante que não objetiva a produção de provas, mas ter acesso aos dados pessoais que possibilitem a identificação da pessoa que praticou os atos fraudulentos descritos na petição inicial - Rito previsto nos arts. 381 a 383 do atual CPC que não se mostra apropriado para a solução da demanda - Precedente do TJSP - Afastada a determinação de emenda da exordial - Agravo provido.
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regra de competência. Regimento interno de tribunal. Alegação de suspeição. Redistribuição do feito. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Rito qualificado de tramitação.
1 - Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática parcialmente reformada. Matéria alegada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inovação recursal. Matéria preclusa. Impossibilidade de análise. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de apreciação à observância do rito processual da exceção de impedimento. Omissão caracterizada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação de terceiros estranhos ao processo para que apresentem contrato de aquisição da executada. Ciclo citatório que ainda não foi encerrado. Pedido que se revela prematuro. Necessário aguardar o rito processual: citação e decurso do prazo para pagamento pela executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. MORA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DO DOMINIO E POSSE NAS MÃOS DO AUTOR -
Rito processual especial determinado pelo decreta Lei 911 - impossibilidade de dilação probatória para revisão de clausulas ou de valores. Bem devidamente identificado e entregue a ré, inexistindo prova de substituição do veiculo por outro, não autorizado. Improvimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI INDEFERIDA.
DECISÃO QUE OBSERVOU O RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de «habeas data prevista no Lei 9507/1997, art. 21 se refere apenas às custas e taxas, conforme entendimento do STJ. Lei que trata do rito processual do «habeas data não veda a fixação de honorários de sucumbência. Cabimento, portanto. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.
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78 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO NO SISTEMA EPROC QUE TERIA INDUZIDO A PARTE RÉ A ERRO QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PARTE DEMANDADA QUE TEVE CIÊNCIA QUANTO À DATA DA SOLENIDADE EM TEMPO HÁBIL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RITO PROCESSUAL QUE SEGUIU OS DITAMES DA LEI 9.099/95, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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79 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR-CV 1.0439.15.016383-0/002.
- Orito da exibição de documentos ou coisa é específico e difere frontalmente daquele previsto na legislação de rito especial (JEsp), motivo pelo qual deve a demanda tramitar no Juízo Comum. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Devido processo legal. Rito processual que dispensa impugnação de relatório final. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Conversão de rito processual. Tramitação preferencial. Ausência dos pressupostos de adimissibildade do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Gratificação de função. Supressão de pagamento. Súmula 372/TST. Competência da justiça do trabalho. Óbice da Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de anulação de compra e venda de imóvel. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e não apreciação de prova. Desobediência ao rito processual. Não ocorrência. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. Pedido negado em razão da contratação de advogado particular e escolha do rito comum em detrimento do especial. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Contrato de honorários no êxito, sem onus para a parte autora. Escolha do rito processual que é facultado ao autor conforme precedente do STJ. Ademais, foi comprovada a alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber de salário bruto mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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84 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 852-Ae o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem sobre o rito sumaríssimo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DO TÓPICO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, tem-se que a demanda proposta é totalmente procedente. Assim, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- pretendia a condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais.... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para rito comum. ... ()
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do rito processual. Possibilidade de substabelecimento. Indeferimento da devolução do prazo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Sistema financeiro da habitação. Credor que adotou o rito processual do CPC. Aplicação das Súmulas os 283 e 284 do STF. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice das Súmulas ºs 283 e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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90 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Exordial que não mencionando o mínimo referente às teses apresentadas pela defesa ultrapassa a esfera da motivação concisa. Inadmissibilidade. Subversão do sistema processual, violando a garantia do devido processo legal e negando vigência ao rito processual delineado pela reforma operada pela Lei 11719/08. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão ratificadora do recebimento da denúncia para que outra seja prolatada, com análise de todas as teses aduzidas pela defesa.
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91 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão denegatória de absolvição sumária. Rito processual. Lei 11.343/2006. Teses da defesa não consignadas na decisão. Proposições urgentes e relevantes. Afastamento. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. A decisão denegatória de absolvição sumária, proferida após a apresentação de defesa preliminar, deve conter um mínimo de fundamentação, notadamente se há preliminares suscitadas. ... ()
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92 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Nulidade da sentença. Cerceamento e não apreciação de prova. Desobediência ao rito processual. Não ocorrência. Negócio jurídico. Inexistência de vício. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à existência de vício na realização do negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o rito processual para tutela antecipada e indeferiu a tutela de urgência. O agravante alega que o rito de tutela cautelar antecedente é cabível para resguardar imóvel até a apuração do valor devido, alegando cobrança excessiva e risco de leilão do imóvel. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a proteger o autor em situação de miserabilidade financeira, em decorrência de alegado superendividamento, ao menos até a audiência de conciliação prevista na legislação pertinente - O Juízo não apreciou o pedido de tutela de urgência e nem imprimiu o rito processual à luz da Lei Lei 14.181/2021 - Decisão desconstituída - Recurso provido.
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96 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.
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97 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Menor potencial ofensivo. Rito ordinário. Prejuízo. Necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração de prejuízo, «a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/ SP, Relª. Minª. Ellen Gracie). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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99 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. CPM, art. 312. CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 1º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rito processual. Interrogatório. Justiça militar. Inversão. Aplicação do CPP, art. 400. CPP. Precedente. Habeas corpus 127.900. Agravo interno desprovido.
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100 - STJ. (Processo desafetado). Recurso especial repetitivo. Tema 1.027/STJ. Entorpecentes. Tóxicos. Droga. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. (CPC/2015, art. 1.036 e RISTJ, art. 256, I). Lei antitóxicos. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Multiplicidade de casos assemelhados. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 01/07/2020. Observação: Uma vez que o STF ainda não modulou os efeitos da decisão no HC 166.737 e porque não há data designada para a retomada da discussão, não convém (por cautela e por uma questão de segurança jurídica) que se dirima a controvérsia estabelecida neste recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos, antes que aquela Corte conclua o referido julgamento).
«Tema 1.027/STJ - Saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, art. 400, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (Lei 11.343/2006, art. 57), em razão do princípio da especialidade.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 15/10/2019)» ... ()
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