Jurisprudência sobre
rito processual

251 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Alegação de nulidade por inobservância do rito processual - Ausência de prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente comprovadas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Traficância comprovada - Condenação era de rigor Dosimetria - Penas bem dosadas - Agente portador de péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime mantido - Preliminar rejeitada. Recurso defensivo não provido... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para adequação do rito processual - Caso em que, embora se trata de um único veículo, valor que supera em muito o limite de 500 OTNs estabelecido pela lei 6.858/80 - Ausência de prova inequívoca que ao tempo do falecimento do de cujus a autora Vivian vivia em união estável com ele - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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254 - TJMG. HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- MAIORIDADE - DÍVIDA ANTIGA- EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano não demonstrado. Decisão mantida.

«1. Para a admissão dos embargos de divergência, é necessária a existência de dissídio pretoriano, configurado pela aplicação, pelo STJ, de interpretações jurídicas dissonantes para situações fáticas similares. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em seguida, manejou carta testemunhável, a qual também teve seguimento obstado pelo mesmo fundamento. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.

1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... (Continua)

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258 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme CLT, art. 852-B, I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral. Possibilidade.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1460836/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, em 4.3.2015, consolidou entendimento segundo o qual, não obstante o reconhecimento de repercussão geral (CPC, art. 543-B) ou a afetação do tema como recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) ensejarem a suspensão obrigatória apenas dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, respectivamente, a objetivação do tema controvertido pelo STF ou pelo STJ, por meio do rito processual regulado pelos aludidos dispositivos legais, pode ser adotada como fundamento válido para também justificar o sobrestamento de recursos interpostos perante os tribunais de apelação. ... (Continua)

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260 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade dos embargos de terceiro. Omissão. Inexistência. Ausência de procuração. Omissão. Ocorrência. Representação processual regularizada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Em relação à irregularidade do rito processual que afastaria a intempestividade dos embargos de terceiro, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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261 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento «ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o CPC/2015, art. 141 impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que reformou a r. sentença e julgou improcedente o pedido de transferência de propriedade de veículo automotor, por ausência de provas. A embargante alegou omissões quanto ao rito processual, reexame necessário, legitimidade do DETRAN, depoimentos, instrução probatória e verba honorária. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... (Continua)

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264 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Superendividamento. Preliminares afastadas. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Petição inicial que contém todas as informações e documentos necessários à instauração do processo. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada, para prosseguimento do feito na forma dos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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265 - TJSP. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Impossibilidade de apreciação da contestação apresentada. Incidência do Tema Repetitivo 1.040, do STJ. Tardia indicação do paradeiro do veículo. Contribuição direta do devedor à conversão do rito processual. arts. 4º e 5º, do Decreto-lei 911/1969. Plena preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da garantia do agravante opor os respectivos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR, COM FIRMA RECONHECIDA DOS DEVEDORES.

Determinação de emenda à inicial, para adequação ao rito processual, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de comprovação do negócio jurídico por outros meios. Precedentes deste Eg. Tribunal e do Eg. STJ. Documentação apresentada com a petição inicial sinaliza a existência da dívida. Necessário o prosseguimento da execução, com intimação dos devedores. Decisão reformada. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que indefere a utilização de sistemas de pesquisa de patrimônio. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de citação e exercício do contraditório, nos termos dos arts. 135 e 136, CPC. Medidas de pesquisa e constrição de patrimônio que devem ser adotadas em momento próprio, após o cumprimento do rito processual para atingimento do patrimônio de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Fornecimento de dados. Suposta recusa da autoridade coatora. Inexistência de demonstração. Ausência do interesse de agir.

1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". ... (Continua)

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270 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, xi). Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de cópia da audiência que demonstre possível aferição da impugnação. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Considerando a presença de indicativos concretos na suspeita de tráfico de entorpecentes, em razão de suposto depósito das drogas, não há falar em violação de domicílio por ausência de ordem judicial para a busca. ... (Continua)

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271 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.

«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. ... (Continua)

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272 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Tese jurídica abordada. Rito de execução. Incidência à hipótese. Inviabilidade de conhecimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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274 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

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275 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Conexão entre crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Alegada nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Inexistência. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 5º, LIV, da CF. DESCONTOS SALARIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal quanto à regularidade dos descontos salarias efetuados na remuneração da empregada. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial os controles de ponto e atestados médicos, concluiu pela irregularidade dos descontos salariais realizados pela empregadora. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada pretende a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, vigente após a Lei 13.467/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, ainda que no caso de sucumbência recíproca. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. O Regional decidiu que a condenação não devia ficar limitada aos valores indicados na inicial, mas obedecer apenas o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CLT, art. 795. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. In casu, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamada, não examinou a matéria concernente à preclusão para a arguição de nulidade do rito processual adotado pela Vara do Trabalho «durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19". A Recorrente, por sua vez, não opôs os necessários Embargos de Declaração, para, assim, suprir a omissão perpetrada. Nesta senda, forçoso concluir pela impossibilidade de exame da questão articulada, por preclusão. Agravo conhecido e não provido.

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278 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO INADEQUADA DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O autor ajuizou ação ordinária buscando a exibição de documentos relacionados a apontamento restritivo em seu nome, prestação de contas e indenização por danos morais. A cumulação desses pedidos, contudo, exige a observância de procedimentos específicos previstos no CPC. Correta a determinação de emenda à inicial em primeiro grau, para adequação do rito processual e apresentação dos documentos completos, uma vez que os anexados no corpo da inicial estavam incompletos, impossibilitando a aferição de sua legitimidade. Não atendimento da determinação. Inadequação da cumulação de pedidos. Autor que nem mesmo em sede recursal cuidou de trazer aos autos os documentos determinados. Diante da inadequação do procedimento escolhido e da inobservância da ordem judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SUJEITA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE JUÍZO NA COMARCA DE ORIGEM. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PERANTE O JUÍZO COMUM. AVISO TJRJ 676/2017. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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280 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O recurso de revista da empregadora foi conhecido e provido para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Ocorre que, na petição inicial, a parte autora expressamente ressalvou que ovaloratribuído à causa era « paraefeito de custas, alçada e delimitação do rito processual «. Assim, havendo registro expresso na exordial acerca da finalidade do valor da causa, não há falar em limitação da condenação àquele quantum. Embargos de declaração acolhidos, com alteração de julgado.... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários de sucumbência fixados em Embargos de Terceiro - Alegação de excesso de execução e julgamento ultra petita - Excesso de execução não configurado - Correção do valor devido que não configura julgamento ultra petita, nem depende da concordância do executada - Rito processual que não se confunde com ação de conhecimento - Executada que tinha pleno conhecimento dos percentuais dos honorários estabelecidos e majorados nos recursos interpostos - Precedente desta Corte - Juros de mora - Cabimento somente a partir do trânsito em julgado - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a pesquisa de planos de previdência em nome do executado. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de marca. Recurso tirado pela empresa executada. Incontroversa a cessão da titularidade da marca. Exequente agravado alega que houve fraude aos credores. Ilegitimidade da parte executada para defender interesse de terceiro. Inocorrência. No caso, desnecessário o manejo de embargos de terceiro. Exequente que reconhece que a marca foi cedida para terceira empresa. Indicios de abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento que deve observar o rito processual adequado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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284 - TJMS. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Parte ré não citada. Contraditório ainda não instalado. Modificação no pedido e na causa de pedir. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.

«Não tendo havido a citação da parte requerida, é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do CPC/2015, art. 329, ainda que isso implique em alteração do rito processual, correndo às expensas da parte autora as custas acrescidas em razão da iniciativa tomada.... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - JUSTIFICATIVAS QUE EVENTUALMENTE DEVEM SER DEDUZIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS E EM MOMENTO OPORTUNO - ALTERAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser eventualmente deduzidas no curso da ação em que se fixou ou revisou obrigação alimentar. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual. Administrativo. Paranaprevidência. Rito previsto no CPC, art. 730. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivo constitucional - CF/88, art. 100- não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

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287 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

«A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 11/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: «(...) Desse modo, verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)» (DJe de 11/10/2022)).

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

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292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Matéria que será analisada pelo juízo «a quo no trâmite processual de rito ordinário, que abre possibilidade de dilação probatória, necessária ao deslinde do litígio. Conversão do rito sumário. Cabimento. Recurso não provido.

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293 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Irrelevância.

«1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator, conforme dispõe, de forma clara, o CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Créditos determinados em mandado de segurança. Rito do precatório. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, em Embargos de Divergência (EREsp 1.182.843/RJ), de Relatoria do Min. Herman Benjamin, definiu que os créditos determinados em Mandado de Segurança também estarão submetidos ao pagamento mediante precatório. Tal entendimento acompanha decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Créditos determinados em mandado de segurança. Rito do precatório. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, em Embargos de Divergência (EREsp 1.182.843/RJ), de Relatoria do Min. Herman Benjamin, definiu que os créditos determinados em Mandado de Segurança também estarão submetidos ao pagamento mediante precatório. Tal entendimento acompanha decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

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296 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada.

«Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

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297 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias e décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. ... (Continua)

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298 - TJSP. ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade - Discussão - Impossibilidade. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado a apresentação imediata das informações e documentos solicitados em 01/04/2024 referentes ao Pregão Eletrônico 256/2023 e execução do Contrato 041/2024 - Inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Necessidade de formação do contraditório - Decisão agravada que não se mostra abusiva ou teratológica, levando-se consideração a celeridade do rito processual do mandamus - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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