(DOC. VP 201.1870.3000.5700)

TJMS. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Parte ré não citada. Contraditório ainda não instalado. Modificação no pedido e na causa de pedir. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.

«Não tendo havido a citação da parte requerida, é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do CPC/2015, art. 329, ainda que isso implique em alteração do rito processual, correndo às expensas da parte autora as custas acrescidas em razão da iniciativa tomada.»

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