Jurisprudência sobre
rito processual
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451 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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452 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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453 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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454 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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455 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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456 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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457 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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458 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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459 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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460 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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461 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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462 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Adoção do rito especial previsto na Lei de licitações. Legalidade.
«1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (CPP, art. 394, § 2º,). ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada nulidade processual. Inobservância do rito previsto no art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Prevalência da Lei especial sobre o regramento geral. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«I - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 e não o estatuto geral. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação. Precedentes das Turmas que compõe a 3ª Seção desta Corte. ... ()
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464 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.
«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.
Recurso em face de decisão que, em autos de arrolamento de bens, indeferiu a concessão da ampla gratuidade processual, requerida por inventariante, considerando o acervo partível - Insurgência recursal que se acolhe, verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, quando os bens que compõem o acervo são de valor baixo, sem se olvidar da falta de liquidez, considerando nua-propriedade de fração de imóvel, direitos sobre motocicleta popular e veículo popular gravado com garantia para pagamento de financiamento, e ainda renda diminuta do inventariante. Recurso provido.... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 1127.900/AM. interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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467 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Débito alimentar referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das parcelas vincendas. Súmula 309/STJ. Conversão pelo juiz, de ofício, do procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito do § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Salvo em situações excepcionais, o transcuro de tempo razoável desde o ajuizamento da execução não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Recurso provido.
«1 - A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito previsto § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.
1 - A questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.229 do STJ, consiste em «definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40".... ()
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474 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos de devedor com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de pessoa com a inobservância do CPP, art. 226. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o novo entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 334, § 1º, c e d. Crime de contrabando. Absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória.
«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória. ... ()
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477 - TJSC. Processo penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Rejeição de denúncia já recebida anterior. Impossibilidade do magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial de colega da mesma hierarquia. Incompetência funcional verificada. Ato arbitrário vedado em razão da preclusão pro judicato. Necessária observância ao postulado do devido processo legal. Error in procedendo configurado. Decisão reformada.
«Tese - É vedado ao magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial anterior que recebeu a denúncia ou a queixa. ... ()
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478 - STJ. Tributário. Recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Compensação. Recurso administrativo pendente de apreciação. Decreto 70.235/1972. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.
«1 - Nos termos da Lei 9.430/1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei 10.833/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso do contribuinte em face de decisões do Fisco que não atendem pedido de compensação «obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235/1972, e enquadram-se no disposto na Lei 5.172/1966, CTN, art. 151, III - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito da compensação. ... ()
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479 - STJ. Tóxicos. Competência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Conflito de competência prejudicado. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30.
«A Lei 11.343/2006 operou a revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, prevalecendo o entendimento de que o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, em face do art. 28 da novel legislação, correspondente sem imposição de pena privativa de liberdade, segue, como regra geral, o rito processual estabelecido pela Lei 9.099/95. ... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo e determinou a citação. ... ()
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481 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b.
«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 540: ... ()
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482 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.
«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... ()
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483 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelação julgada deserta. Vigência do CPC/1973. Juntada de comprovante de agendamento. Meio inidôneo para demonstrar pagamento.
«1 - O recurso de apelação que ora se pretende ver conhecido foi interposto em período no qual ainda vigente o CPC/1973, não havendo que se falar, portanto, na aplicação das disposições constantes do novo rito processual quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do apelo, em razão do principio tempus regit actum. ... ()
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484 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, por não cumprida determinação de indicação das cláusulas objeto do pedido de revisão, ou adequação do rito processual. Insurgência da autora. Pedidos recursais relativos a condenação em custas e indeferimento da gratuidade judiciária não conhecidos, porque inexistentes tais disposições na r. sentença. Documentos que instruíram a inicial insuficientes para lastro do pedido de revisão da taxa de juros estipulada em contrato de empréstimo bancário consignado. Autora que se limitou a juntar cópia parcial de extrato do INSS, relativo a «contratos excluídos e encerrados, de que não consta a identificação do beneficiário. Aplicação do Enunciado 9 aprovado pela CGJ e EPM. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Embora o rito processual adotado pela exequente/agravada prescreva que, no mandado de citação, também constará ordem de penhora e avaliação (CPC, art. 829), o executado sustentou a nulidade da cláusula contratual e a necessidade de reconhecimento de que não houve quebra contratual, o que não foi apreciado. Embora provocado, o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88). Anulação da decisão que se impõe. Não aplicação analógica da teoria da causa madura a agravos que não impugnem decisões que resolvam ao menos parte do mérito em cognição exauriente. Penhora parcial efetivada que deve ser tornada sem efeito. RECURSO PROVIDO.... ()
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487 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA PARA DIRIMIR LIDE QUE NECESSITA DE AMPLA INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROVA REQUERIDA QUE VAI MANTIDA.
... ()
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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TRATANDO-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO HÁ UM RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO CPC, art. 920, SENDO QUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESTÁ PREVISTA NA PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SENDO PROCEDIMENTO AFETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Não acolhimento. Vícios inexistentes.
1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Não acolhimento. Vícios inexistentes.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Art. 12 e Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, art. 38 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso.
I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário-de-contribuição, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... ()
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498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental.... ()
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500 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade do resíduo inflacionário.
«- Sob o regime da Medida Provisória 566/94, os contratos podiam pactuar o reajuste do saldo devedor, desde que aplicado anualmente, não configurando violação à disciplina legal o cálculo do reajuste do saldo do preço, considerando a variação acumulada do índice contratual. Precedente. ... ()
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