Jurisprudência sobre
rito processual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao pis e Cofins. Resp1.958.265/SP. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução a origem.
1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais 1.958.265/SP e 1.896.678/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, nos REsps 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.030.253/SC, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que cuidam do Tema 1.193/STJ com a seguinte definição: «Aplicabilidade da Lei 14.195/2021, que incluiu o § 2º aa Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Liberdade restrita por condenação definitiva e outra custódia cautelar. Instrução. Finda. Pronúncia. Retardo superado. Súmula 21, STJ.
«1. O retardo durante a instrução criminal encontra justificativa na complexidade do feito - quatro denunciados, oito testemunhas de acusação, bem como circunstâncias outras pertinentes ao feito penal, consoante noticiado nas informações do juiz primevo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Resp1.334.488/SC. Submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração acolhidos em parte. Integração do julgado.
«1. Os embargos de declaração opostos em face do Recurso Especial 1.334.488/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, foram acolhidos em parte, para esclarecer que «[...] a nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do Resp1.108.013/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Processual civil. Execução contra sociedade de economia mista. Rito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação ofertada pela agravada para aplicar ao caso o rito de precatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos de servidores públicos municipais (no caso específico dos autos, do Município Belo Horizonte/MG), com base na Lei 8.880/94. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «os arts. 92 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional não foram, em nenhum momento, enfrentados no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Juros de mora. Termo final. Tema julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia como entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002 (CCB/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC, art. 543-C, DJe 16/4/2013, art. 206, § 5º, I), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária. Julgamento do REsp 1.196.777/RS pela Primeira Seção. Repetitivo. Rito do art. 543-C.
«1. O cerne da controvérsia é verificar se é possível a incidência de desconto referente à contribuição previdenciária em valores oriundos de decisão judicial onde não constou expressamente a determinação para que se fizesse esse desconto. Ao contrário do alegado pelos agravantes, a matéria em julgamento adequa-se perfeitamente à questão apreciada no recurso repetitivo referido na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e de interesse processual, com condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC/1973, art. 543-C), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Oposição de embargos de declaração. Aplicação do preceente obrigatório antes do trânsito em julgado. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o precedente obrigatório aplica-se de imediato, a partir da publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação, o que afasta o pedido de suspensão do feito, que trata de questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos nos recursos representativos da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Título executivo fundado em decisão do Tribunal de Contas. Crédito não tributário. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil e improbidade. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Inexistência. Ampla defesa assegurada no rito ordinário. Sentença condenatória. Nulidade não-Configurada. Prescrição. Não-Ocorrência.
1 - O Ministério Público propôs Ação Civil Pública imputando aos réus ato de improbidade administrativa enquadrado na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, em razão de apropriação indevida de valores repassados pelo Município de Araçatuba para entidade associativa, a título de subvenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Descabimento contra não associado. Resp1.439.163/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, rito do CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano de pagamento das dívidas no momento em que realizada a audiência de conciliação. Segunda fase do procedimento instaurado na sentença. Descabimento. Necessária a prévia apresentação do plano de pagamentos para, após, ser realizada a audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada de ofício a fim de que seja dado cumprimento integral ao disposto nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Recurso de apelação. Incompetência da segunda turma do trf/3ª região. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência.
«1 - A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos 2003/60/02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.
«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o CLT, art. 840 impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na ritualística civil, em homenagem à informalidade que deve nortear o rito processual trabalhista e que hoje serve de inspiração para as reformas do CPC/1973. Evidenciado nos autos que a inicial atende aos requisitos previstos no CLT, art. 840, §1º, que exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, impõe-se afastar a inépcia decretada em 1º Grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Inadmitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses firmada no julgamento de recursos repetitivos, é cabível o manejo do agravo em recurso especial e não da reclamação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.
«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 543-C. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Adoção do rito ordinário de ofício ao invés do sumário. Possibilidade. Cognição ampla. Prejuízo ao réu não evidenciado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de «inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento «(AgRg no AREsp. 717.684, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe de 16/02/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente.
«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - «As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese da Lei 10.522/02, art. 20, com a redação conferida pela Lei 11.033/04, art. 21".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote