(DOC. VP 162.3714.4003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Descabimento contra não associado. Resp1.439.163/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1.439.163/SP, rito do CPC, art. 543-C)». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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