(DOC. VP 241.0260.4461.7515)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.

1 - Cinge-se a controvérsia à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos de servidores públicos municipais (no caso específico dos autos, do Município Belo Horizonte/MG), com base na Lei 8.880/94. 2 - O Tribunal a quo entendeu que o pagamento das diferenças salariais em decorrência da errônea conversão da moeda deveria limitar-se ao advento da Lei Municipal 7.235/1996, que fixou novos padrões de vencimentos e concedeu aumento aos servidores do Município

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote