(DOC. VP 241.1090.3351.6307)

STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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