(DOC. VP 147.0484.3000.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 543-C. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. No julgamento do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo CPC/1973, art. 543-C, a Segunda Seção decidiu que «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corr

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