Jurisprudência sobre
rito processual

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e precedente do STF, com repercussão geral. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. Resp. 1.806.086/MG e Resp. 1.806.087/MG. Tema 1020. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado em contraminuta, «toda a matéria discutida nos autos foi devidamente impugnada, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, a pretensão do particular foi devidamente analisada. Uma vez verificada divergência entre a declaração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o entendimento jurisprudencial não só do STJ, mas também do STF; a pretensão do ex-servidor estadual foi provida para reformar o acórdão a quo. ... (Continua)

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752 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, é no sentido de que com a alteração na denominação da razão social ocorrida na empresa, tornam-se insubsistentes as representações processuais anteriormente juntadas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Contrato de participação financeira. Cotação das ações da celular crt participações. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra sobrestamento do feito em razão de um dos temas devolvidos à instância especial encontrar-se afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de previsão legal ou de conteúdo decisório.

«1. Recurso especial que veicula controvérsia envolvendo questão de mérito afetada ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... (Continua)

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758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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759 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Obrigatoriedade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o pagamento das parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão do mandado de segurança devem seguir o rito alusivo aos precatórios. Precedente: (REsp 1.522.973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Matéria afetada ao rito do CPC, art. 543-C Não-Conhecimento. Suspensão. Desnecessidade. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A afetação da matéria ao rito do CPC, art. 543-Cnão impede o não-conhecimento do apelo por óbices processuais.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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765 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rito do repetitivo. Agravo interno. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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766 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ileso A CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

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767 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Controvérsia submetida ao rito dos especiais repetitivos. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que ordena sobrestamento do feito em razão de um dos temas do apelo nobre encontrar-se afetado ao rito do art. 543-c. Ausência de previsão legal ou de conteúdo decisório.

«1. Recurso especial que veicula controvérsia envolvendo duas questões de mérito, encontrando-se uma delas afetada ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade de fracionamento do julgamento, na hipótese concreta dos autos. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO PELO RITO COMUM.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos para outra comarca, acolhendo o foro de eleição. Irresignação da parte autora. Não provimento.  ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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783 - TJPE. Direito processual civil. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Sentença de procedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de quaisquer das hipóteses dos, do CPC/1973, art. 520. Apelação provida, sem discrepância.

«1. Na origem, a ação é de cobrança, submetida ao rito ordinário, não tendo o magistrado concedido antecipação dos efeitos da tutela e, por consequência lógica, não há que se falar em sua confirmação por ocasião do lançamento da sentença. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. ... (Continua)

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785 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP - Tema 1.125/STJ). ... (Continua)

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786 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Rescisão de contrato. Prequestionamento.Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão. Omissão.Inocorrência. Embargos rejeitados.

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787 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Rito simplificado. Ausência de nulidade. Regramento próprio. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa diária. Execução provisória antes da Resolução do mérito da controvérsia. Descabimento. Resp 1.200.856. Rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp 1.200.856. DJe 17/09/2014, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)

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791 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)

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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)

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800 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1184765/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

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