(DOC. VP 210.8200.9685.3683)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. 2 - «... se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote