(DOC. VP 150.1404.0000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Agravo regimental não provido.»

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