(DOC. VP 185.9485.8005.5700)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ileso A CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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